CCTCI aprova PL que permite a cooperativas ofertarem serviços de telecomunicações

Avança na Câmara dos Deputados o PL 8.824/2017, do deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES), que permite às cooperativas ofertarem serviços de telecomunicações. O projeto altera a Lei 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), estendendo as responsabilidades das empresas de telecomunicações para as cooperativas que queiram ofertar algum serviço de telecomunicações, especialmente a banda larga. A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara e agora será avaliada pelos deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

O relator da proposta, deputado Zé Vitor (PL-MG), apresentou um substitutivo com pequenos ajustes de redação da proposta original, mantendo o mérito do projeto de Evair Vieira e emitindo um parecer pela sua aprovação. Para o parlamentar, passadas mais de duas décadas desde a privatização do sistema Telebrás, a promessa de ampliação da competição nas telecomunicações foi frustrada. Além disso, Zé Vitor aponta que a legislação de telecomunicações é um entrave para o surgimento de novos prestadores de serviços em pequenas localidades. "Isso ocorre porque, à luz da legislação vigente, existe um entendimento de que cooperativas não estão aptas à obtenção de licenças para o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM)", alega.

O parlamentar argumenta que tal disparidade tem gerado uma grande batalha judicial nos últimos anos. "Diversas cooperativas vêm tentando, por meio da justiça, obter licenças do Serviço de Comunicação Multimídia para poderem prover acesso à Internet aos seus cooperados", aponta o deputado.

A legislação no formato que está, diz Zé Vitor no seu parecer, priva as cooperativas de ofertar serviços de telecomunicações como o SCM e este entrave configura como uma afronta ao princípio da livre iniciativa estabelecido no inciso IV do art. 1º da Constituição Federal. Atualmente, existem 6.828 cooperativas em atividade no Brasil segundo dados da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB). Dessas, apenas uma, a Certel Net, oferece banda larga atendendo 29 cidades do Rio Grande do Sul. Para Zé Vitor, a experiência da Certel Net é bem sucedida e mostra que é possível que cooperativas ofertem serviços de SCM.

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