Em nota divulgada nesta terça-feira, 17, a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) comemorou a aprovação pela Câmara do PL 4.805/19. O texto tem como propósito substituir as isenções tributárias da Lei da Informática consideradas ilegais pela Organização Mundial do Comércio (OMC).
Segundo a entidade, a aprovação da proposta deve destravar "investimentos que estavam praticamente parados há dois anos, em função da necessidade de alteração na lei". "Felizmente conseguimos vencer essa etapa e apostamos no crescimento do setor a partir da modificação na legislação", afirmou o presidente da Abinee, Humberto Barbato.
A entidade também agradeceu ao deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) pelo "empenho para o entendimento e tramitação do projeto". Presidente da Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica e ex-ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Pereira foi um dos autores das mudanças ao lado de três outros parlamentares.
Aprovado pelo plenário da Câmara na noite deste dia 16 após aprovação pelo Senado no último dia 12, o projeto com as mudanças na política setorial (chamado pelo setor de Lei de TICs) "não amplia o gasto tributário", conforme manifestação da Abinee. Caso o texto seja sancionado da forma que está, o novo formato dos benefícios fiscais deve valer até dezembro de 2029.
