TCU promete fiscalizar cumprimento de obrigações do leilão do 5G

O Secretário de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM) do Tribunal de Conta da União (TCU), Uriel de Almeida Papa, disse que a corte de contas já começará a fiscalizar de perto a implementação da tecnologia 5G no Brasil no ano que vem.

Em audiência pública realizada pela Subcomissão do 5G, criada no âmbito da CCTCI da Câmara dos Deputados e presidida pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Papa mencionou que o TCU instaurou três processos específicos para monitorar o cumprimento das recomendações e determinações previstas no acórdão proferido pelo plenário da corte de contas quando analisou o edital do leilão do 5G.

"Já temos agendada uma série de fiscalizações para o próximo ano, afim de acompanhar a atuação da agência ao longo da execução do contrato assinado pelas operadoras. O cumprimento dos compromissos das operadoras vencedoras terá um olhar atendo do TCU", disse Uriel Papa. "Isso significa que, por meio dessas fiscalizações de monitoramento, o TCU vai verificar se aquilo decidido pelo Tribunal está sendo cumprido e implementado. Já verificamos que algumas recomendações não foram implementadas pela Anatel. Apesar de não serem obrigatórias, elas devem ser justificadas. E estamos analisando essas justificativas apresentadas pela agência."

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Papa lembrou que o TCU apresentou 11 determinações, fruto de ilegalidades observadas, e 23 recomendações ao edital, que em parte, foram acolhidas pela Anatel. "A precificação foi um dos pontos melhorados, assim como, os compromissos de abrangência", destacou Uriel Papa no debate.

Falhas históricas

Uriel Papa disse que o acompanhamento da implementação da tecnologia 5G no Brasil e das fiscalizações que a Anatel realizará é uma forma de evitar possíveis falhas da agência, uma vez que a corte de contas já detectou falhas de fiscalização e aplicação de sanções da agência em outros processos. "Por isso, o TCU vai fiscalizar a atuação da Anatel no cumprimento desses contratos ao longo dos anos", afirmou.

PAIS e Rede Privativa

Dois pontos que merecerão atenção da fiscalização do TCU é a rede privativa de comunicação do governo federal e a implementação do programa PAIS (Amazônia Conectada). "No curtíssimo prazo, observa-se que é importante um detalhamento adequado de compromissos, como a rede privativa e o PAIS. Esses pontos foram bastante ressaltados pela corte de contas: não há projetos desses compromissos", disse Papa.

Ele destacou também que apesar das comemorações do resultado do leilão, os valores apurados, aproximadamente mais de 90%, ainda são meras expectativas de benefícios que poderão ser usufruídos pela sociedade. "Muito se falou do ganho para a União dos valores apurados no Leilão. Mas 90% desse valor não passa de mera expectativa para a sociedade. Esses valores só beneficiarão realmente a sociedade se forem utilizados em prol dos compromissos assumidos. Estou falando de algo em torno de R$ 42 bilhões. Cabe ao TCU a fiscalização constante desse contrato. A Anatel tem que fazer um acompanhamento muito próximo do cumprimento desses compromissos", afirmou o secretário da SeinfraCOM.

Escolas conectadas

Outro compromisso que terá olhar atento do TCU é o previsto para a faixa de 26 GHz, que é a conectividade nas escolas. "A Anatel fala de um valor de R$ 3,1 bilhões. É importante que não haja sobreposição desses compromissos com outras obrigações, como o plano banda larga nas escolas, assim como, a ineficiência do uso desses recursos."

Uriel Papa apontou ainda que o edital não trouxe a obrigação de oferta de roaming, o que prejudica novos competidores, e nem a obrigação de oferta de frequência no atacado, quando estas não tiverem sendo usadas pelos vencedores. "Essas duas medidas afetam diretamente a competitividade no mercado de telecom. E vai exigir do TCU e de outros atores um acompanhamento de perto da política de gestão de espectro implementada pela Anatel", finalizou.

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