Teles querem que CGI se restrinja a assuntos técnicos

As teles têm o entendimento de que as competências do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGIbr) devem se ater a posicionamentos técnicos, enquanto o terceiro setor acredita que deve haver engajamento em políticas. Já a Oi propõe que a regulação da Internet seja feita junto com a de telecomunicações, o que também foi contrariado por entidades da sociedade civil. Os assuntos foram temas de audiência pública – e, de certa forma, de um debate entre os diferentes setores – nesta sexta-feira, 17, durante a sétima edição do Fórum da Internet no Brasil, no Rio de Janeiro.

Representado por Alexander Castro, o SindiTelebrasil destacou em sua proposta a necessidade de manifestações públicas de membros do CGI.br ser sempre "com decisão com consenso ou maioria absoluta", com "critérios a serem estabelecidos pelos conselheiros para se apresentarem e falarem em nome do Comitê" e após a criação de um "código de conduta e padrões éticos" para todos os conselheiros e funcionários. "O CGI deve se abster de posicionamentos políticos ou ideológicos", atendo-se a relatórios técnicos, na visão da entidade.

A única operadora que se manifestou individualmente durante a audiência foi a Oi, representado pelo diretor de política regulatória e setorial da companhia, Fábio Valente. A empresa sugere que a regulamentação e fiscalização de assuntos de Internet e de telecomunicações aconteça por meio de um órgão único, justificando que decisões de um setor podem causar efeitos negativos no outro. "Por isso, nada mais óbvio que um único agente para a regulação dos dois setores", declarou Valente. Ele propõe ainda classificação de serviços over-the-top (OTT) conforme o corpo de reguladores europeu Berec, que divide as OTTs por tipo de serviço e semelhança/concorrência com serviços tradicionais. "A agência (Anatel) também concorda com isso, conforme foi colocado no (Seminário) ABDTIC em 2016", alega.

Em resposta, a coordenadora do Intervozes e da Coalizão Direitos na Rede, Veridiane Alimonti, ressaltou que a definição de Internet está no Marco Civil, e que a Lei Geral de Telecomunicações não trata do assunto. Disse que o CGI não poderia se ater a questões técnicas apenas, mas também políticas públicas e com participação de todos os setores. "O próprio MCI já estabelece que toda a discussão deve ser feita de maneira participativa e que o CGI tem um papel fundamental. Por isso, a Coalizão se coloca de forma absolutamente contrária a uma única agência reguladora tratando de telecom e Internet", declarou.

Também citando o Marco Civil e o decreto que o regulamentou, em 2016, a advogada do Proteste e conselheira do Comitê, Flávia Lefèvre, destacou que o CGI tem que cumprir competências já estabelecidas na elaboração de políticas públicas relacionadas à Internet, como o Plano Nacional de Internet das Coisas, que não envolveu institucionalmente o Comitê. O representante da Internet Society, Carlos Afonso, reforçou a manutenção de todas as atribuições do CGI previstas em lei e decreto. "Não podemos correr risco (como os) Estados Unidos, onde cada mudança de governo muda a legislação de telecom, porque eles não tem um Marco Civil como o nosso", compara.

A única representante do governo no debate, a diretora do Departamento de Políticas e Programas Setoriais em Tecnologia do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Miriam Wimmer, apenas se posicionou a favor da pluralidade de opiniões na consulta. "Hoje estamos aqui apenas para ouvir", disse.

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