Em painel no seminário "Os efeitos da nova lei da TV por assinatura", organizado pela Converge Comunicações em parceria com o Museu da Imagem e do Som (MIS) nesta quinta, 17, o advogado Fábio de Sá Cesnik fez um resumo da Lei 12.485/2011, que cria novas regras para o setor de TV por assinatura, e apontou alguns pontos que ficaram para definição na regulamentação da lei. Um dos pontos levantados por Cesnik e que é alvo das dúvidas do setor é em relação aos direitos patrimoniais das obras que se adequam às cotas de conteúdo produzido por produtora independente. Vale lembrar, a lei estabelece que os canais qualificados carreguem 3h30 de programação brasileira diária, sendo que metade deve ser de obras da produção independente brasileira. A questão é se o conteúdo gerado por produtora independente exclusivamente com recursos da programadora, e cuja a titularidade é da programadora, pode ser usado para cumprir a cota.
No caso de obras que usem recursos públicos, a titularidade deve ser da produtora independente, mas não há menção à titularidade das obras na Lei 12.485/11. Questionado por este noticiário sobre a viabilidade de mudanças na regra de titularidade nas obras com recursos incentivados, Manoel Rangel, presidente da Ancine, diz que o tema não é objeto de estudo neste momento e que valem as regras vigentes. Este noticiário apurou, no entanto, que a agência deve se debruçar sobre o assunto passado o período de regulamentação da Lei 12.485 e do novo Fundo Setorial do Audiovisual, e então preparar uma Instrução Normativa específica sobre o tema.
Momento de adaptação
Segundo Anthony Doyle, da Turner, que participou de painel no evento, o setor de programção está trabalhando para se adequar à lei. "Há um esforço para interpretar a lei. Temos pouco tempo para isso", disse o executivo. Segundo ele, as indefinições e as dúvidas que pairam sobre as novas regras já estão impactando negativamente no trabalho das programadoras, que já estão criando as grades de programação de março, quando começam a vigorar as novas regras.
Outro ponto apontado por Doyle é em relação ao licenciamento de conteúdos. O executivo teme que as cotas inflacionem o mercado brasileiro. "A Ancine terá de nos ajudar para garantir que o preço pago seja justo. Não sei qual é o valor correto, mas precisa ser viável", disse.
Anthony Doyle comemorou a sinalização da Ancine de estar disposta a ouvir todo o setor, mas mostrou preocupação com a questão dos prazos.
Outro ponto levantado é em relação à repetição de conteúdos para cumprir cota. Da plateia, Krishna Mahon, do History Channel, apontou que as programadoras contam com a possibilidade do "re-run". Segundo ela, quando um canal compra um conteúdo prime, costuma exibi-lo quatro vezes no ano.
Fator psicológico
A aprovação da lei, mesmo sem ter entrado em vigor ainda, pelo menos no que se refere às cotas de conteúdo e canais, já gerou uma "movimentação positiva" na relação entre programadoras e produtoras. Segundo a produtora Denise Gomes, da Bossa Nova Filmes, há um fator psicológico na aprovação da lei que fez com que as programadoras se aproximassem mais das produtoras independentes. "Pela primeira, foram os canais que nos procuraram, e não o contrário", disse. Segundo ela, a expectativa da mudança no mercado mexe com toda a cadeia. "Talentos da TV aberta perceberam a criação de um novo mercado e acredito que muitos não renovem seus contratos de exclusividade com os canais abertos", disse.
