Globosat mostra preocupações com nova regulamentação

Para a Globosat, maior programadora brasileira de TV por assinatura, não será nada simples o processo de regulamentação da Lei 12.485/2011, que criou novas regras para o mercado de TV paga e para a produção audiovisual. José Francisco de Araújo Lima, diretor de assuntos institucionais das Organizações Globo e representante da Globosat no  seminário sobre a nova lei realizado pela Converge Comunicações e pelo Museu da Imagem e do Som (MIS) em São Paulo nesta quinta, 17, ainda há uma grande quantidade de incertezas sobre o que virá na regulamentação.

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Segundo ele, o agente regulador tem um "poder absurdo", embora a lei seja "quase autorregulamentada", apontando o trabalho das agências reguladoras junto ao Congresso Nacional no processo de tramitação da nova lei. Araújo Lima disse ser um "alívio" ver que a Ancine fará audiências públicas para ouvir o setor. "Estamos preparados para participar ativamente", disse. Ele finalizou sua participação lembrando que entre a publicação da Lei do Cabo, em 1995, e sua regulamentação, em 1997, o então presidente Fernando Henrique Cardoso criou uma regulamentação por decreto que, por trazer "diversos absurdos", teve que ser revogada.

Araújo Lima apontou uma série de consequências da nova legislação. "Por exemplo, ela cria centenas de programadoras, já que todo canal local, todo canal comunitário e todo canal estrangeiro terá que estar vinculado a uma programadora, o que não necessariamente acontece hoje", disse. Isso significa, lembra o advogado, que todos terão que se credenciar junto à Ancine. "Acho que o escritório da Ancine na Graça Aranha (referência ao endereço sede da agência no Rio) ficará pequeno", brincou. Para ele, seria importante que a Ancine ampliasse a sua atuação para vários Estados.

Ele também lembrou a questão da repetição de conteúdos e contestou a possibilidade de que isso seja limitado pela regulamentação. "Isso faz parte da característica da TV paga. Não tem nada na lei dizendo que não possa haver reprise de conteúdos", disse. Araujo Lima também questionou a figura do empacotador criada pela lei e disse temer que as empresas de distribuição de TV paga, a partir de agora, passem a exercer esse papel e controlar o empacotamento dos canais.

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