Este noticiário confirmou com a secretaria da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado que o processado (autos) do PL 3832/2019, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PP-GO), que acaba com as restrições da propriedade cruzada na TV por assinatura, retirando os artigos 5 e 6 da Lei 12.485/2011 (Lei do SeAC), será enviado ainda nesta quinta-feira, 17, para a Secretaria-Geral da Mesa (SGM) do Senado. O envio atende a um pedido do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da casa, que em setembro enviou ofício solicitando o processado do projeto de lei para a SGM.
Alcolumbre fez o pedido porque no último dia 25 de setembro, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) solicitou ao Senado o envio de um pedido de informações ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e à Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da JUstiça) sobre os impactos na concorrência e na relação de consumo decorrentes de eventual aprovação do PL 3832/2019. Até a última quarta-feira, 16, o pedido de informações de Rodrigo Pacheco ainda não tinha sido aprovado pela Mesa Diretora do Senado. Agora, com o envio do processado para a SGM, é possível que o requerimento de Pacheco tenha andamento. Para a oposição, o pedido de Davi Alcolumbre foi visto como uma forma de garantir que o projeto de seja mais debatido na casa, tramitando inclusive por outras comissões.
Em setembro, o senador Humberto Costa (PT-PE), em conversa com este noticiário, disse: "O projeto é bem complexo para ser debatido em tão pouco tempo. Envolve aspectos importantes como a produção audiovisual brasileira, modelo de mercado. Precisamos de mais tempo para debater". Humberto Costa é autor de um dos requerimentos que solicita a tramitação do projeto em outras comissões. Seu requerimento pede que a proposição de Vanderlan seja debatida também na Comissão de Educação, Cultura e Esporte. O debate sobre o projeto se arrasta há várias semanas. Por várias vezes, ele esteve na pauta da CCT, mas não foi votado por conta de emendas ou falta de acordo de lideranças. Soma-se a esses fatores diversas fontes de pressão exercidas pelos diversos setores econômicos (operadores de telecomunicações, radiodifusores, produtores audiovisuais e provedores de aplicação) em torno do projeto, apresentando emendas na tentativa de garantir de alguma forma seus interesses.
Com o processado do PL 3832/2019 na SGM, é possível que todos os requerimentos que solicitam o trâmite do projeto de Vanderlan em outras comissões sejam aprovados e o projeto terá um caminho mais longo dentro da casa.
