O ministério do Planejamento publicou nesta segunda, dia 17, uma Nota Técnica enfatizando os benefícios que, segundo a avaliação do ministério, decorrerão da reforma do marco regulatório das telecomunicações nos termos planejados pelo Projeto de Lei 3.453/2015. Na estimativa do Planejamento, "essa reforma permitirá um aumento do investimento da ordem de R$ 34,6 bilhões ao longo dos próximos anos". Ainda segundo a nota técnica, "esse incremento no investimento deve trazer um impacto sobre o crescimento do PIB de, aproximadamente, 0,49 pontos percentuais. Ou seja, o exercício mostra que os investimentos no setor de telecomunicações possuem impactos indiretos três vezes maiores que os impactos diretos. A cada R$ 10 bilhões de investimento haverá um impacto de 0,14 p.p no PIB", diz o Planejamento.
A análise da Nota Técnica analisa sobretudo o custo dos bens reversíveis no modelo atual e quanto esse mecanismo pode estar representando de investimentos represados. A nota pondera que "alguns problemas podem emergir devido a insegurança jurídica a respeito da identificação e do valor dos bens reversíveis. Entre eles estão a inibição de investimentos, a duplicação de infraestrutura, a subutilização de ativos, a impossibilidade de alienação de imóveis, o custo de controle e fiscalização dos ativos e inventários reversíveis e as disputas judiciais entre concessionárias, agências reguladoras e sociedade civil por causa da dificuldade de mensurar os bens". Para o Planejamento, existe uma grande expectativa dos agentes econômicos "para a aprovação dessas mudanças, uma vez que a revisão do arcabouço normativo em discussão poderá alavancar um novo ciclo de investimentos no setor".
O estudo pondera que o cálculo com base nos bens reversíveis não seria a última forma de estimar os investimentos, mas funciona como uma "proxy" para exemplificar. O estudo considerou ainda os ganhos com os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) que, supostamente, serão celebrados entre Anatel e operadoras.
Segundo o Planejamento, "o investimento estimado com os TACs é de cerca de R$ 19,4 bilhões (valor nominal em 2016), enquanto o valor da adaptação deve gerar um montante de cerca de R$ 19,9 bilhões (valor nominal em 2015)". Em cima desses valores, foram ajustados os montantes a partir das Tabelas de Recursos e Usos (TRU) de 2014 do IBGE, chegando nos R$ 34,6 bilhões.
"Dessa forma, foi estimado que esses investimentos venham a produzir um impacto de 0,49 p.p. no PIB, sendo que 0,12 p.p. são impactos diretos e 0,37 são impactos indiretos sobre a economia. A contribuição do valor da adaptação e dos TACs será de um impacto total de 0,26 p.p. e 0,23 p.p., respectivamente. Ou seja, o exercício mostra que os investimentos no setor de telecomunicações possuem impactos indiretos três vezes maiores que os impactos diretos. A cada R$ 10 bilhões de investimento haverá um impacto de 0,14 p.p no PIB", diz a nota.
Problemas da reversibilidade
O estudo aponta alguns problemas do modelo atual, sobretudo em decorrência da reversibilidade, que é, na análise do Ministério do Planejamento, o grande problema do setor hoje, aliado à assimetria regulatória entre autorizadas e concessionárias. Segundo o Planejamento, os problemas decorrentes do modelo atual são:
1) Devido a possibilidade de reversão dos novos ativos em 2025, há menos investimentos no setor, além da dificuldade de atração de novos investidores.
2) Duplicação de infraestrutura: a insegurança tem levado as empresas a instalarem cabos de fibras paralelos aos cabos de cobre, havendo perda de eficiência dos investimentos realizados e aumento do custo do capital.
3) Subutilização de ativos: os cabos de cobre poderiam ter a vida útil prolongada com a utilização de novas tecnologias, podendo ser utilizados, por exemplo, para levar serviços de banda larga, limitados à tecnologia.
4) Imóveis: quaisquer terrenos e benfeitorias utilizados para a prestação de qualquer serviço podem ser considerados bens reversíveis, ficando impossibilitados de serem alienados, gerando custos de manutenção.
5) Judicialização: disputa entre as concessionárias, agências reguladoras e sociedade civil organizada sobre os bens reversíveis.
6) Custo de controle: Controle e fiscalização dos ativos e de inventários reversíveis, tanto pela agência reguladora quanto pelas operadoras, gera ineficiências econômicas.
Segundo a nota, "a reversibilidade é um instituto importante quando existe pouca competição. Nesse caso, se a empresa devolver a concessão, o Estado deve manter a continuidade do serviço. Ocorre que, na medida em que se multiplicaram as autorizações, esse risco ficou muito pequeno".
