A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado aprovou na última terça, 16, requerimento dos senadores Eduardo Braga (PMDB/AM) e Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) para a realização de uma audiência pública para discutir o projeto Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 293/2012, que dispõe sobre "normas gerais referentes a aspectos das políticas urbana, ambiental e de saúde associadas à instalação de infraestrutura de telecomunicações no País". O projeto, de autoria do senador Vital do Rego (PMDB/PB), é conhecido como Lei das Antenas e conta com o apoio declarado do Ministério das Comunicações.
"Vale informar que temos em vigor hoje mais de 200 legislações municipais, que diferem entre si na grande maioria, o que também resulta em dificuldades para as prestadoras dos serviços", diz o requerimento. "O projeto de lei do senado 293/2012 do Exelentíssimo Senhor Senador Vital do Rego é certamente a porta de entrada para esta solução, e certamente poderemos fazer um grande trabalho para solucionarmos todos os entraves, sem criarmos, no entanto, celeumas ou até invasões sobre a competência municipal constitucionalmente prevista para a regulação do uso do solo urbano", completa o texto.
A audiência pública – cuja data ainda não foi marcada – será conjunta entre as comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA); Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), Assuntos Sociais (CAS) e Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). Serão convidados representantes do Ministério das Comunicações, da Anatel, do Ministério das Cidades, Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Cultura, Confederação Nacional do Municípios e da Telebrasil.
