A Anatel aprovou mais uma conversão de multas em obrigação de fazer, desta vez para a Claro. No total são R$ 31,809 milhões que poderão ser destinados a investimentos com a implantação de rede 4G em municípios nas regiões Norte e Nordeste, caso a operadora escolha essa opção de conversão.
O Conselho Diretor da agência aprovou nesta quinta-feira, 17, o voto do relator, o presidente Leonardo Euler de Morais, que considerou "peculiaridades do caso, contexto fático e socioeconômico e a pertinência para interesse público" para negar provimento ao recurso da Claro. A operadora entrou com recurso contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações (SCO), que em despacho determinou aplicação de sanção em abril de 2018 por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Móvel Pessoal (PGMQ-SMP).
Euler fixou o valor da multa em R$ 31,809 milhões, e aceitou a proposta da SCO de converter a sanção em obrigação de fazer com investimento em construção e manutenção de infraestrutura 4G. "Ainda que os estados do Norte e Nordeste tenham sido mais afetados, propõe-se que, em linha com o RASA, sejam essas as duas regiões priorizadas para alocação de investimentos", declarou.
Caso aceite a conversão (em vez de optar por apenas pagar a multa), a Claro poderá escolher de uma lista de 200 localidades as que preferir beneficiar com os investimentos. A lista curta terá que respeitar o valor mínimo correspondente à multa, naturalmente.
Caráter pedagógico
Como ressaltou o presidente da Anatel, a opção por obrigação de fazer acontece por conta de proposta vinda da agência, e não da operadora. "Isso [a conversão] não conforma escolha para o administrado. O conselho diretor vem amadurecendo isso", declarou, citando que as obrigações de fazer "podem se revelar até mais para o caráter pedagógico" da sanção.
O voto de Euler foi acompanhado pelos conselheiros Vicente Aquino e Emmanoel Campelo. Como o então conselheiro Aníbal Diniz já havia votado, o conselheiro substituto Raphael Garcia não proferiu voto, mas manifestou apoio à decisão. Moisés Moreira não estava presente na reunião.
