Nesta terça-feira, 17, três requerimentos foram protocolados na Secretaria-Geral da Mesa (SGM) do Senado Federal pedindo que o PL 3.832/2019 tramite e seja discutido em outras comissões da casa. O projeto do senador Vanderlan Cardoso (PP-GO) altera a Lei 12.485/2011 (Lei do SeAC), propondo o fim das restrições à propriedade cruzada entre operadoras de telecomunicações e produtores de conteúdos.
O senador Nelsinho Trad (PSD-MS), pede que o projeto de lei de Vanderlan seja examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O autor do segundo requerimento, senador Humberto Costa (PT-PE), por sua vez solicita o trâmite do projeto pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). A senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) tem o mesmo entendimento do senador petista e também requereu que o projeto de lei tramite pela CE. O PL 3.832/2019 está como o primeiro item da pauta da reunião da quarta-feira, 18, da Comissão de na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Inovação do Senado (CCT).
Segundo o regimento do Senado Federal, o senador Vanderlan Cardoso, que além de autor do projeto é também presidente da CCT, deve remeter o processado (autos) do projeto para a Secretaria-Geral da Mesa para que o seguimento da tramitação dos requerimentos.
Até o momento do fechamentodesta matéria, a assessoria do senador Vanderlan não respondeu se o processado doprojeto de lei foi enviado para a SGM.
