A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta terça, 17, o PLS 222/2017, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), que propõe o uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para financiar a expansão da rede de telefonia móvel em localidades com mais de mil habitantes. O relator da matéria foi o senador Otto Alencar (PSD-BA). O projeto segue agora para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), que deverá tomar decisão em caráter terminativo.
No seu relatório, Otto Alencar destacou que a obrigatoriedade de cobertura estabelecida pela Anatel se limita a 80% da área urbana do distrito sede do munícipio. Em relação aos distritos não sede, cuja obrigação de cobertura não está prevista pela regulamentação da agência, a cobertura ainda é mais deficiente.
O senador da Bahia apresenta dados do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT), que registra que, dos 4.717 distritos não sedes, restariam desatendidos 2.012 sem sequer uma antena (ERB) instalada – ou seja, 19,5% do total. Otto aponta ainda que a cobertura 4G também é deficiente, sendo que 1.085 municípios permanecem sem acesso a essa tecnologia. Na tentativa de corrigir isso, Alencar diz que, caso se queira metas mais ousadas que prevejam o atendimento de distritos sem atividade econômica, é preciso utilizar os recursos do Fust para viabiliza-las.
O relatório de Otto Alencar apresenta três emendas, que na sua essência liberam o uso dos recursos do Fundo para a ampliação dos serviços de telefonia móvel; condiciona o uso dos recursos à obrigação de cobertura dos serviços de telecomunicações móveis dos distritos com população superior a mil habitantes dentro da área de operação da tele; e permite que, para as autorizações em vigor, estes recursos possam ser utilizados para complementar as obrigações de cobertura previstas no projeto de lei.
