Anatel aprova proposta de edital de venda da Sercomtel

Foto: Pixabay / Pexels

O Conselho Diretor da Anatel aprovou em circuito deliberativo a proposta de edital de licitação para concessão de telefonia fixa (STFC) na modalidade local e autorização de STFC nas modalidades Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI) da operadora paranaense Sercomtel. A proposta de edital estava desde junho no conselho e também compreende autorização de Serviço Móvel Pessoal (SMP), autorização de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), e autorização de uso de radiofrequências nas faixas de 800 MHz e 1.800 MHz. Todas as licenças são do setor 20 do Plano Geral de Outorgas (PGO), região que compreende os municípios de Londrina e Tamarana, no interior do Paraná.

De acordo com o acórdão, o edital, que passou por consulta pública, ainda passará por análise do Tribunal de Contas da União (TCU). Enquanto ocorrer o exame, os Processos Administrativos por Descumprimento de Obrigações (PADO) nos quais se discute a possível aplicação de caducidade na empresa, bem como a cassação das autorizações, permanecem suspensos até que a proposta de edital retorne do TCU. Uma vez retornada, a área técnica da agência também deverá elaborar proposta de formação da Comissão Especial de Licitação, a ser encaminhada para aprovação do presidente da agência, Leonardo Euler. A área técnica também finalizará o estudo para determinar o preço mínimo das outorgas a serem licitadas.

A decisão não foi unânime. Votaram a favor da proposta do edital, os conselheiros Emmanoel Campelo (relator), Moises Moreira e o presidente Leonardo Euler. Aníbal Diniz se manifestou contrário à proposta. Na visão de Diniz, a conversão do PLC 79/2016 em lei irá mudar consideravelmente a perspectiva sobre a qual se julga o mérito da discussão (caducidade da concessão da Sercomtel). "A possibilidade de conversão de sua concessão em autorização, nos termos do art. 144-A, especialmente no que tange ao seu inciso II, implica na real capacidade de modificar seus riscos e o valor futuro de seus fluxos de caixa, ao trocar desembolsos relacionados a um serviço, o STFC, que destrói valor, por investimentos em serviços que incorporam muito mais riqueza e rentabilidade". O entendimento, vencido, foi acompanhado pelo conselheiro Vicente Aquino.

Também em junho, foi aprovado em votação na Câmara Municipal de Londrina um projeto de lei que permitiu a privatização da Sercomtel: a composição acionária da estatal é de 55% da Prefeitura de Londrina e 45% da Copel.

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