Minuta de PEC propõe retirar poder normativo setorial de agências reguladoras

Foto: Anatel

Circula pelos corredores do Congresso uma minuta de Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que retira as atividades executiva, normativa e de contencioso administrativa das agências reguladoras. A proposta ainda não foi protocolada como um projeto, e por isso, não se sabe ainda se o texto será iniciado na Câmara dos Deputados ou no Senado. O texto recebeu o nome de "PEC dos Freios e Contrapesos".

Segundo fontes ouvidas pelo TELETIME, a proposta foi amadurecida na Frente Parlamentar do Empreendedorismo, que tem como coordenador geral o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). A proposta atinge órgãos da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A minuta à qual este noticiário teve acesso, diz que a atividade executiva da administração pública será exercida por meio dos ministérios, secretarias estaduais e do Distrito Federal e secretarias municipais, bem como autarquias, fundações e agências. Assim, a atividade abrangerá as funções de implementação de políticas públicas, a prestação direta de serviços públicos e de fiscalização.

Notícias relacionadas

Já a atividade normativa, mesmo nos setores regulados, será exercida por meio de conselhos ligados aos ministérios e secretarias que atuarão nas funções de regulação, deslegalização e edição de atos normativos infralegais. Tais colegiados seriam compostos, na forma da lei, por representantes do ministério, das agências, dos setores regulados da atividade econômica, da academia e dos consumidores, aprovados pelo Congresso Nacional.

É nisto onde está a grande inovação da PEC. Dessa forma, caso o texto seja aprovado com essa redação, as agências reguladoras perderiam justamente a principal finalidade: a regulatória. Ficariam impedidas, constitucionalmente, de emitirem normas sobre os setores aos quais regulam. Os conselhos diretivos desses órgãos, a instância máxima, seriam substituídos por conselhos ligados aos ministérios. Na prática, acabaria retirando a independência de autarquias e estreitando laços políticos sob a regulação.

Outra inovação trazida pela proposta é retirar das atuais agências reguladoras a atividade de contencioso administrativo, que passaria a ser exercida por meio de órgão administrativo julgador independente no qual se garanta o duplo grau e o direito à ampla defesa e contraditório.

A minuta ainda não possui justificativa, e muito menos a indicação de qual parlamentar, ou parlamentares, assinará a autoria da proposta. Na avaliação de Francisco Deymis, da consultoria BMJ, o texto proposto esvazia o caráter de órgão de estado das agências, aumentando a influência política nos setores regulados.

Confira aqui a minuta.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui
Captcha verification failed!
CAPTCHA user score failed. Please contact us!