A Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e Informática (Feninfra) voltou a criticar duramente a medida cautelar publicada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que suspendeu todas as atividades de teleatendimento. A entidade afirma que a liminar teria sido "baseada em fundamentos equivocados e sem previsão legal".
Na manifestação, dirigida à dirigida à 16ª Vara Cível do Tribunal Federal Regional da 1ª Região (TRF-1), de Brasília, a Feninfra destacou que a medida "tomou por base a ilação simplista de que a oferta proativa de serviço ou produto é irregular apenas porque prescinde do consentimento prévio do consumidor".
O documento foi enviado a pedido do próprio tribunal. No dia 20 de julho, a Feninfra ingressou com mandado de segurança coletivo no TRF-1, com pedido de medida liminar, contra o decreto. "Não cabe à Senacon criar direitos e deveres onde a lei não o faz, entendendo que uma determinada prática é abusiva. Afinal, estamos falando de uma atividade econômica que existe há mais de 30 anos e que somente em telemarketing emprega mais de 450 mil trabalhadores em todo o País e que em sua totalidade está com risco de demissão", ressalta a presidente da Feninfra, Vivien Mello Suruagy.
O documento enviado pela Feninfra ao TRF-1 destaca ainda que a própria Senacom teria admitido não haver lei específica para tratar do assunto. A federação argumenta que "as empresas sérias que atuam com telemarketing ativo são signatárias do Código de Ética do Programa de Autoregulamentação do setor de relacionamento (Probare), que estabelece regras claras sobre o tema".
Por fim, a manifestação da Feninfra pede a concessão urgente da medida liminar para suspender os efeitos da Despacho 25/2022, da Senacom, até o julgamento do mérito do Mandado de Segurança Coletivo e a concessão final da segurança, confirmando-se a medida liminar, para garantir a empresas do setor o direito de empreenderem livremente a atividade do telemarketing ativo. "As empresas sérias que atuam no setor, grandes empregadoras de mão de obra, precisam de segurança para trabalhar", salienta Suruagy.
"O desemprego já está atingindo o setor por conta da medida, que, na nossa avaliação, deveria ser discutida mais profundamente, inclusive para medir seus impactos no mercado de trabalho. Estamos em contato com as federações laborais para, infelizmente, tratar dos desligamentos em massa", afirmou a executiva em comunicado.
Segundo apurou TELETIME, a entidade havia ficado de se encontrar com a Anatel nesta semana para tratar de outra questão que tem afetado o setor: a cautelar contra as empresas de telemarketing por conta das chamadas automatizadas, os robocalls. Os argumentos também são de que a medida impede a ocorrência de abusos, mas deve ser dialogada com a indústria.
