PL propõe recurso extraordinário de R$ 2 bi para estudantes de baixa renda acessarem Internet

Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 3.815/2020, de autoria da deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), propõe a criação do Auxílio de Inclusão Digital (AID) no valor de R$ 70 para as famílias de estudantes matriculados nas redes públicas de educação básica. O benefício seria destinado ao acesso à Internet durante o período da pandemia do coronavírus. A proposta, apresentada pela parlamentar na quarta-feira, 15, prevê a liberação de recurso extraordinário, consoante com o que diz a Emenda Constitucional 106/2020, de R$ 2 bilhões de reais para serem usados no AID.

O texto do projeto de lei diz que são elegíveis para receber o AID as famílias de alunos de ensino fundamental e médio das redes de ensino municipais, estaduais, distrital e federal inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), sendo a concessão do AID é limitada a uma cota de R$ 70 por família. O auxílio seria disponibilizado por três meses, totalizando R$ 210 por família.

Fonte de recursos

Diferente de outros projetos que tramitam no Senado e na Câmara e que tentam garantir recursos do Fust e Fistel para as famílias de baixa renda arcarem com os custos de serviços de telecomunicações, a proposição da deputada Tereza Nelma diz que os recursos do AID serão retirados do regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações instituído pela Emenda Constitucional 106/2020. Ou seja: o PL propõe um aumento de despesa, desde que temporariamente durante a pandemia, sem estar prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a ação.

"Em contas simples, tendo em vista que a concessão do Auxílio se limitaria a uma cota por família e estimando uma média de 1,8 filho por família (taxa de fecundidade auferida pelo IBGE em 2012), chegamos ao quantitativo de 9.676.668 famílias elegíveis para recebimento do Auxílio. Em atendimento ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estimamos o impacto orçamentário e financeiro da proposta em R$ 2 bilhões", diz a deputada Nelma na justificativa do projeto.

A proposta da deputada apresentada à mesa agora aguarda despacho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

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