O senador Esperidião Amin (PP-SC) resolveu retirar de pauta de votação da Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal o projeto de lei 3.220/2019, após receber diversas contribuições de entidades do setor de telecomunicações, como TelComp, Associação NEO, Apronet e Abrint. Uma dos aspectos apontados como problemáticos no texto apresentado pelo senador envolve o papel dos municípios no ordenamento das redes.

Segundo o relatório de Esperidião Amin, os municípios, a partir de delegação da Aneel e Anatel, poderão fiscalizar a ocupação dos postes e ainda receber uma parcela da receita associada ao valor pago às distribuidoras de energia pelo compartilhamento. Para Amin, este valor pago aos municípios ou consórcios conveniados seria uma espécie de ressarcimento pela atividade fiscalizatória.

Na justificativa do seu substitutivo, Amin diz que o poder público municipal tem um papel fundamental por conhecer a realidade local de uma forma que os gestores das empresas e os reguladores não conhecem.

"Gestores e reguladores, muitas vezes distantes geograficamente dos problemas do compartilhamento inadequado, não têm a devida noção do sofrimento da população. Já as empresas podem ter incentivos para regularizar o compartilhamento em áreas onde obterão maior lucro, ainda que o ganho social seja menor", afirma Esperidião Amin, no seu substitutivo.

Reavaliação

Segundo o senador catarinense, o texto agora será reavaliado e colocado para votação dentro de 15 dias. Além das entidades setoriais, Esperidião Amin também citou que foi procurado pela Aneel, agência reguladora do setor elétrico.

"O relatório cumpriu seu papel. Até antes da publicação dele, ninguém tinha me procurado. Agora, farei uma avaliação do texto com as contribuições e daqui a 15 dias voltaremos com o texto para votação", disse o senador, logo no começo da reunião da comissão realizada nesta terça-feira, 17.

Além da inclusão dos municípios, com um papel importante na fiscalização dos postes, o relatório de Esperidião Amin apresenta entre suas diretrizes que a agência reguladora à qual o titular dos postes está vinculado (no caso a Aneel) será a responsável por definir a parcela do ativo a ser compartilhada, a remuneração pelo compartilhamento e as obrigações a serem seguidas pelo titular e pelos interessados em utilizá-lo.

Também está previsto que o preço a ser pago pelo espaço compartilhado no poste deverá ser negociado livremente entre as partes, mas com definição pelo regulador de um preço de referência, inclusive para fins de dirimir conflitos entre as partes envolvidas. Ou seja, caberia à agência estipular o preço pago por operadoras no compartilhamento, assim como ser a arena de solução dos conflitos entre as partes.

Amin também prevê no seu relatório que o preço de referência deverá ser definido com base nas diretrizes utilizadas na oferta dos serviços principais prestados pelas distribuidoras, e que a reguladora deverá definir o percentual da receita obtida pelo compartilhamento que será revertido para a modicidade tarifária.

Abrint questiona preço referência e papel da Aneel em PL dos postes

O caso

O debate sobre o uso racional do compartilhamento dos postes tem ocupado a agenda do setor de telecomunicações e setor elétrico há alguns anos. Anatel e Aneel ensaiaram uma resolução conjunta, com regras que orienta os setores elétrico e de telecomunicações e que passam por alguns aspectos tratados no projeto de lei 3.220/2019.

A proposta já foi aprovada na agência reguladora de telecomunicações em 2023. Mas na agência do setor elétrico, o texto segue empacado. Em maio, o tema do novo regulamento entrou na pauta para apreciação da diretoria da Aneel, mas foi adiado mais uma vez. A razão foi um pedido de vista feito pela diretora Agnes Maria de Aragão da Costa.

Na reunião da diretoria colegiada da agência, o relator do processo na Aneel, Ricardo Tili, apresentou uma nova proposta para o regulamento conjunto com importantes mudanças na dinâmica de cessão de espaços e faixas de ocupação nos postes a um terceiro, ou à chamada entidade Exploradora da Infraestrutura (posteiro).

Enquanto o tema não avança na esfera do Poder Executivo, o legislativo tenta de alguma forma contornar o problema. Além do PL 3.220/2019, relatado por Esperidião Amin no Senado, nesta terça-feira, 17, a Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados realiza audiência pública para discutir o tema, com representantes da ANEEL, Anatel, CNM, Ministério das Comunicações, Neoenergia Elektro, Conexis e Abrint.