Para o conselheiro da Anatel, Igor Freitas, que nesta quarta, 17, organizou um evento na agência em conjunto com a FGV para discutir o conceito de concessão em telecomunicações, é chegado o momento de avaliar a efetividade das concessões no cumprimento das políticas públicas. "Há uma aceleração no ritmo de queda das receitas do STFC e do uso das redes. Até 2025 teremos uma queda em 23% nas receitas com assinaturas e 82% nas receitas com chamadas de voz", disse ele. Há também uma queda de 12% ao ano nos minutos trafegados. "A principal fonte de receita da concessão está em risco, e isso não decorre de um desequilíbrio do contrato, mas porque o mercado de telefonia fixa se tornou menos atrativo". O conselheiro da Anatel definiu o encontro promovido como o início de um processo de reflexão sobre o modelo de regulação a ser aplicado na era da Internet banda larga.
Para o superintendente de planejamento regulatório da Anatel, José Alexandre Bicalho, é indiscutível que a concessão foi um instrumento exitoso pata o STFC, assegurando a universalização. "Mas é claro que a evolução tecnológica afetou a atratividade de voz fixa e aumentou a atratividade de dados móveis. A telefonia fixa cresceu 12% entre 2005 e 2013 e os outros cresceram 200, 300% no mesmo período", lembrou Bicalho. "Temos que avaliar se o modelo que foi proposto ainda faz sentido. Ele fazia, dentro de um regime, mas analisando as premissas lá de 1997 não se sustentam no cenário atual, por exemplo". Para o superintendente, há um crescente desinteresse pelo objeto da concessão. "O objeto precisa ser discutido. E qualquer que seja o objeto, parece razoável que haja as preocupações com continuidade, controle tarifário e universalização", diz.
Concessões restritas
Para o advogado Floriano de Azevedo Marques, o regulador padece de um vício que é achar que a universalização da banda larga pode ser subsidiado pelas sobras de renda do STFC. Esse vício decorre do fato de que a Lei Geral permitiu algum nível de subsídio cruzado entre o STFC e os serviços de dados. "Agora não dá mais", diz ele, devido ao esgotamento financeiro do STFC. "Tende-se a forçar o financiamento de metas que não são STFC com receita dessa concessão". Na visão do jurista, o Estado está obrigando a concessionária a assumir ineficiências de uma concessão, e isso é desperdício, dinheiro que não é investido em novos serviços. "Esse aclaramento de que existe subsídio é fundamental".
Para Floriano, abandonar o regime de concessão seria problemático porque há algumas obrigações que precisam desse instrumento, como a universalização e a continuidade. "Mas a concessão não precisa ser ampla, geral e irrestrita para todas as pessoas", provocou o advogado, questionando as razões de se pensar em um modelo único para todas as regiões do país. Para ele, hoje o governo tenta barganhar com a questão dos bens reversíveis. "Há um limite, e esse limite está muito próximo. Essa barganha vai interditar investimentos", alerta.
"É preciso discutir qual o subsídio, mas isso precisa ser feito com racionalidade econômica. Temos que discutir o que queremos ter como equilibrado e como será a concessão em 2025".
Para Floriano, não é o momento de acabar com a concessão e deixar tudo como autorização, mas é preciso pensar o que será mantido como STFC no regime público, com políticas de à universalização da banda larga para regiões onde não há rede e para pessoas que não podem pagar pelo serviço. "Pensado nisso, pode-se falar em um modelo de concessões, desde que se tenha algum bônus. A aceleração da universalização da banda larga em qualquer país do mundo vem pelo Estado. O Estado precisa dizer o que vai colocar, porque até aqui o que vimos foi colocar obrigações dentro da concessão", disse.
