FCC multa AT&T em US$ 100 milhões por redução de velocidade em plano "ilimitado"

No primeiro caso dos Estados Unidos a invocar regras de neutralidade de rede, a agência reguladora Federal Communications Commission (FCC) multou a operadora AT&T em US$ 100 milhões por falta de transparência ao diminuir a velocidade da conexão de usuários móveis que haviam adquirido planos antigos classificados pela própria empresa como "ilimitados". Essa regra de transparência é de 2010, mas se enquadra nas novas regras de neutralidade da Open Internet que entraram em vigor na semana passada, e diz que os provedores de banda larga devem informar a velocidade esperada e a de fato dos serviços.

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A FCC afirma que a AT&T violou a regra da Open Internet ao utilizar o termo "ilimitado" de uma forma "enganosa e imprecisa de classificar um plano que era, de fato, sujeito a reduções de velocidade prolongadas após o consumidor utilizar uma quantidade definida de dados". A entidade chega a citar o dicionário Oxford para definir a palavra "ilimitado". Além disso, acusa de não informar corretamente os limites de velocidade impostos, julgando a comunicação da operadora como equivocada.

A FCC alega ainda que a AT&T não apenas não informou isso claramente, como apenas divulgou apenas a velocidade máxima do acesso, levando o consumidor ao engano. O valor da multa considerou a receita da operadora entre outubro de 2013 e 2014, já que a pena seria de US$ 16 mil por cada violação, resultando em "um número astronômico".

A tele enfrenta problemas com a prática há algum tempo. Em outubro, o órgão regulador de concorrência norte-americano, a Federal Trade Commission (FTC), deu entrada em um processo contra a AT&T, acusando-a de ter "enganado milhões de seus clientes de smartphone ao cobrar por planos de dados 'ilimitados' enquanto reduz a velocidade dos dados, em alguns casos para cerca de 90%", após o consumo de certa quantidade da franquia.

Em dezembro, a operadora confirmou que praticava velocidade reduzida após fim da franquia tanto em pacotes 3G quanto LTE. À época, a AT&T disse que a redução acontecia apenas quando usuários se encontravam em áreas onde a rede estivesse congestionada.

Ilimitado com limites

No Brasil, o caso com planos "ilimitados" é diferente. Desde o segundo semestre de 2014, as operadoras começaram a adotar a prática de não mais reduzir a velocidade, mas encerrar o acesso até que o usuário compre um pacote adicional. Em novembro, o então diretor geral da Telefônica/Vivo, Paulo Cesar Teixeira, chegou a afirmar que a estratégia de oferecer acesso ilimitado gratuito com velocidade reduzida foi um erro, já que sobrecarregava a rede e gerava uma percepção de queda na qualidade do serviço.

Em outubro, a Superintendência de Relação com os Consumidores da Anatel pediu esclarecimentos às empresas. Por sua vez, a associação de consumidores Proteste questionou a agência, alegando que as teles "não podem alterar unilateralmente o contrato para os consumidores que já têm planos de franquia que garantem a continuidade do serviço, ainda que com velocidade reduzida".

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