Marcos Bitelli, advogado que representa a Associação Brasileira de Programadores de Televisão por Assinatura (ABPTA), esclarece que a associação não avaliou a intenção de entrar na justiça contra o PLC 116/2010, caso seja aprovado com a atual redação. Bitelli explica que, em sua fala na audiência conjunta das cinco comissões temáticas que analisam o projeto no Senado, apontou a "vocação para ser judicializada" da lei, mas sem afirmar que as empresas programadoras irão à Justiça ou não contra a regra.
Segundo o advogado, o PLC 116/2010 contém vários dispositivos inconstitucionais que, se não forem corrigidos pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a lei aprovada terá vocação para ser "daquelas leis que geram grande contencioso judicial, cuja competência maior é do Supremo Tribunal Federal. E, sendo inconstitucional, certamente pelo STF essa lei não passará como está, e tal fato poderá acarretar prejuízo à eficácia da lei, que tantos querem aprovar tão rapidamente, sem as devidas e necessárias correções".
Bitelli diz que as inconstitucionalidades do projeto poderão ser invocadas por "partidos políticos, entidades coletivas, e demais entes legitimados que representem a sociedade civil".
Esclarecimento
