A votação do PL 1.481, que propõe uma reforma na Lei do Fust, foi adiada mais uma vez pela Comissão Especial de Acesso às Redes Digitais da Câmara dos Deputados. A reunião, marcada para esta terça-feira, 17, foi cancelada e a deliberação deve ocorrer apenas amanhã, às 14h30. Este é o segundo adiamento da votação. O primeiro, ocorrido na semana passada, foi causado pelas negociações em torno do PL 29/2007, também sob análise da Câmara e que propõe mudanças no mercado de TV por assinatura e de audiovisual. Não há informações oficiais sobre o motivo do segundo adiamento.
Em princípio, há consenso em torno da proposta relatada pelo deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE). O parlamentar fez alterações estruturais no projeto originário do Senado Federal, mas manteve o eixo da proposta em cima da universalização da banda larga nas escolas com subsídios do Fust, conforme proposto pelo autor, senador Aloízio Mercadante (PT/SP). Lustosa também sugere a abertura plena do acesso aos recursos do fundo, permitindo não só que empresas de telecomunicações apresentem projetos para aplicação das verbas, como também governos municipais e entidades civis. O entendimento da lei em vigor é que apenas as concessionárias do STFC podem aplicar os recursos do Fust, que hoje somam mais de R$ 6 bilhões.
Legislação
