Cadastro ficará em poder das operadoras

Os cadastros dos usuários de pré-pagos são sigilosos e ficarão em poder das operadoras. Contudo, se necessário, a Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP/SP) poderá solicitá-los por meio de mandado judicial. De acordo com Felipe Soutello, que também é responsável por projetos especiais do governo, ao término do prazo para o cadastramento as operadoras deverão enviar uma lista com os números que não efetuaram o cadastro para a SSP/SP, que decidirá as punições ao usuário. As pessoas que não cadastrarem seus celulares estarão sujeitas a multas e a bloqueio total ou parcial do sinal do celular. O dinheiro arrecadado com as multas será destinados ao Fundo de Incentivo à Segurança Pública (FISP), fundo criado pela Lei 10.328/99 para auxiliar na compra de equipamentos e tecnologia para polícia do Estado. Quanto às penalidades para as operadoras, elas somente ocorrerão se as teles deixarem de informar os dados solicitados pela SSP/SP ou de fornecer os meios para que os usuários façam os cadastros.

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