No projeto sobre o novo Cade, SEAE ganha papel de "observadora" da concorrência

Um aspecto importante da discussão da nova lei para o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), em discussão no Senado (PLC 06/2009) é o papel que está sendo atribuído à Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) do Ministério da Fazenda. A SEAE deixará de ser instrutora de processos ao Cade e passará a atuar como observadora de todos os atos normativos do governo em suas diferentes instâncias e do Congresso, analisando se os atos promovem a concorrência. O trabalho da SEAE será apenas opinativo, propositivo e analítico, mas sem nenhum poder de interferência. Na prática, contudo, sempre haverá um parecer econômico e concorrencial promovido pela secretaria do Ministério da Fazenda, que poderá ser tornado público. A SEAE terá poder de questionar os agentes de mercado e solicitar informações. É mais ou menos o papel que a secretaria vem desempenhando hoje, mas com o suporte de uma determinação legal. Mas a SEAE, pela nova lei, poderá ainda fazer recomendações, que podem ou não ser acatadas pelos órgãos.
Vale lembrar que a SEAE já vem opinando sobre os principais temas relevantes do setor de telecomunicações há pelo menos dois anos, o que tende a se intensificar com a nova lei do SBDC.
Pro-Reg

As funções que terá a SEAE se aproximam muito daquilo que o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (Pro-Reg), coordenado pela Casa Civil, vem elaborando desde 2007. O Pro-Reg busca entre outras coisas criar o conceito de uma câmara de acompanhamento regulatória, que analisará os impactos dos atos normativos sob diferentes respectivas regulatórias, e não apenas as concorrenciais, como cabe à SEAE. Nesse momento, as consultorias contratadas pelo Pro-Reg estão justamente trabalhando no desenho de como será essa instituição ou órgão.