Para os órgãos de controle externo, a Anatel precisa explicar quais os motivos para que a assinatura básica se mantenha no patamar que se encontra hoje ou reduzir o preço pelo serviço. O posicionamento do Ministério Público Federal (MPF) e do Tribunal de Contas da União (TCU) foi apresentado nessa quinta-feira, 16, em audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. O subprocurador-geral do MPF, Aurélio Virgílio Veiga, reclamou da falta de informações sobre a composição das tarifas e cobrou a criação de um modelo de custos.
"Não há hoje nenhuma justificativa para se manter uma assinatura na faixa dos R$ 50. Não há absolutamente razoabilidade alguma nisso. E a falta de um modelo de custos não pode servir de escudo para evitar que isso seja revisto", protestou o representante do ministério público. "A percepção do ministério público de que a tarifa está descalibrada em desfavor do consumidor", complementou. Segundo Rios, até hoje a Anatel não deu uma explicação "convincente" sobre o alto custa da interconexão dos serviços. Para o subprocurador-geral, a agência reguladora deve tomar medidas urgentes para que a modicidade tarifária não seja apenas "retórica política".
Duras críticas também foram apresentadas pelo Secretário de Fiscalização e Desestatização do TCU, Adalberto Santos Vasconcelos. O chefe da fiscalização do TCU contou que foram feitas auditorias operacionais nas agências em 2002 e a área de telecomunicações já apresentava problemas. "O achado da equipe na Anatel é que as tarifas de telefonia aumentavam acima do IPCA, ou seja, acima da inflação, sendo que a maioria era na assinatura básica e possivelmente abusiva, porque não teria havido aumento de custos. Nós não conseguimos confirmar se era abusiva porque, na época, a Anatel não tinha um modelo específico de análise dos custos das empresas", explicou Vasconcelos.
"Já foi identificada em diversas oportunidades a necessidade de aprimoramento da Anatel na regulação econômico-financeira", declarou o técnico do TCU, ressaltando a importância de a agência ter uma área específica para análise de impactos econômicos. Na opinião de Vasconcelos, a divisão administrativa da Anatel em superintendências voltadas para serviços específicos gera a impressão de que a agência tem tido problemas de comunicação interna quando os processos envolvem assuntos econômicos e financeiros.
Foco no consumidor
Uma crítica recorrente também apresentada na audiência é a falta de olhar da agência para as questões diretamente relacionadas com a satisfação do consumidor. O coordenador geral de Assuntos Jurídicos do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, Amaury Martins de Oliva, classificou como "alarmantes" os índices de reclamação registrados nos Procons contra as empresas de telefonia no Brasil.
Oliva sugeriu que a Anatel divulgasse com mais clareza as informações dos processos administrativos que geram sanções às operadoras como forma de melhorar o relacionamento dos consumidores com as empresas. "Nós acreditamos que o consumidor tem o direito de saber as infrações cometidas pelas operadoras para que possa exercer seu direito de escolha", avaliou. Para o coordenador do DPDC, o cliente que não está satisfeito hoje com os serviços que lhe são prestados tem poucas informações sobre preço e qualidade da oferta de empresas concorrentes para poder escolher um outro prestador.
A Pro Teste defende medidas ainda mais específicas em favor do consumidor. A coordenadora jurídica da associação, Maria Inês Dolci, sugeriu que a Anatel retome o sistema de tarifa flat usada antes da privatização. "A telefonia fixa é o único serviço prestado em regime público, por isso entendemos que deve ser dada especial atenção à modicidade tarifária", afirmou. "Assim, nós defendemos que seja retomado o processo de tarifação sem medição."
A idéia de se cobrar uma mensalidade na telefonia fixa com uso livre para chamadas locais já faz parte de uma campanha da Pro Teste lançada no mês passado. Com pouco tempo de campanha, a associação já obteve 21 mil assinaturas de consumidores favoráveis à tarifa flat. Vale ressaltar que a cobrança de chamadas interurbanas, internacionais e para o serviço móvel continuaria sendo feita por fora da assinatura. O argumento usado pela Pro Teste é que a TU-RL cobrada hoje está nos mesmos patamares pré-privatização e, por isso, seria equilibrado retomar o sistema de cobrança usado nessa época.
Modelo de custos
O gerente-geral de Competição da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, José Gonçalves Neto, disse que até o fim deste ano a agência concluirá a criação de um modelo de custos, que servirá para balisar essa análise econômica das tarifas. Até lá, a autarquia tem se voltado para aperfeiçoar os contratos de concessão, aproveitando o processo de revisão periódica destes documentos. Mas, para o gerente, parte dos problemas está na própria relação entre consumidores e empresas. "As operadoras falham ao não fazer uma comunicação clara sobre os seus serviços", destacou.
Com relação aos serviços móveis e de banda larga, o superintendente de Serviços Privados da Anatel, Jarbas Valente, assegurou que tudo está sendo feito para calibrar os preços. "Não fugimos das nossas obrigações. Temos consciência da necessidade de perseguir a redução tarifária", declarou. "Nós não esquecemos que antes de tudo, somos consumidores." Valente refutou as conclusões tiradas pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) de que os serviços prestados no Brasil estão entre os mais caros do mundo. Segundo o superintendente, a metodologia usada pelo órgão internacional desconsidera o peso da carga tributária brasileira e, portanto, é impreciso.
Valente disse ainda que a Anatel tem trabalhado para "duplicar ou triplicar" o total de minutos falados pelos consumidores com o preço pago hoje. Para isso, várias medidas estão sendo analisadas no bojo das metas de qualidade, do Plano Geral de Atualização da Regulamentação (PGR) e nos contratos. "A intenção da Anatel é de fato garantir que os consumidores tenham tarifas cada vez menores e com serviços de melhor qualidade", assegurou o superintendente.
