Congresso prorroga medida provisória que cria cargos

O presidente do Senado, José Sarney, prorrogou por mais 60 dias (contados a partir de 20 de março próximo) a vigência da Medida Provisória nº 155, que dispõe sobre a criação de carreiras e a organização de cargos efetivos das agências reguladoras. O ato foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta, dia 17. Segundo a MP, os funcionários serão contratados pelo Regime Jurídico Único ? RJU (regime específico do funcionalismo público) e as agências estão autorizadas a realizar concursos públicos para provimento efetivo de pessoal no padrão inicial da classe inicial de cada carreira.
A MP cria ainda duas novas gratificações que podem ser acrescentadas aos vencimentos básicos do servidor: a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação (GDAR), nas modalidades individual e institucional, e a Gratificação de Qualificação (GQ). A medida também autoriza a prorrogação dos contratos provisórios em vigor, a partir do vencimento de cada contrato, pelo prazo máximo de 24 meses, desde que sua vigência não ultrapasse 31 de dezembro de 2005. Foram criados 1.760 cargos na Anatel e 210 na Ancine.
Segundo o presidente da Anatel, Pedro Jaime Ziller, a agência aguarda a votação da Medida Provisória antes de lançar o concurso, para evitar problemas que possam ser criados com eventuais mudanças no texto.
A MP nº 155 é uma das etapas do trabalho de reestruturação das agências reguladoras, capitaneado pela Casa Civil. Os projetos de lei que alteram a estrutura das agências, já anunciados pela Casa Civil, ainda não foram enviados para o Congresso e, segundo a assessoria do órgão, não há prazo para que isso seja feito. No começo do ano, o ministro José Dirceu afirmou que os projetos seriam enviados no início das atividades do Congresso, ainda em fevereiro.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.