O presidente do Senado, José Sarney, prorrogou por mais 60 dias (contados a partir de 20 de março próximo) a vigência da Medida Provisória nº 155, que dispõe sobre a criação de carreiras e a organização de cargos efetivos das agências reguladoras. O ato foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta, dia 17. Segundo a MP, os funcionários serão contratados pelo Regime Jurídico Único ? RJU (regime específico do funcionalismo público) e as agências estão autorizadas a realizar concursos públicos para provimento efetivo de pessoal no padrão inicial da classe inicial de cada carreira.
A MP cria ainda duas novas gratificações que podem ser acrescentadas aos vencimentos básicos do servidor: a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação (GDAR), nas modalidades individual e institucional, e a Gratificação de Qualificação (GQ). A medida também autoriza a prorrogação dos contratos provisórios em vigor, a partir do vencimento de cada contrato, pelo prazo máximo de 24 meses, desde que sua vigência não ultrapasse 31 de dezembro de 2005. Foram criados 1.760 cargos na Anatel e 210 na Ancine.
Segundo o presidente da Anatel, Pedro Jaime Ziller, a agência aguarda a votação da Medida Provisória antes de lançar o concurso, para evitar problemas que possam ser criados com eventuais mudanças no texto.
Agências reguladoras