Algar sugere TAC sem exigência de pagamento de 10% das multas

Em consulta pública, o novo regulamento da Anatel (RTAC) para celebração e acompanhamento de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com operadoras recebeu uma série de contribuições da Algar Telecom, além de sugestões das grandes empresas.

Entre as demandas da companhia mineira está a queda de exigência, para que o acordo saia do papel, de pagamento de 10% das multas aplicadas nos processos em questão. "A obrigação de pagamento de 10% das multas aplicadas, como condição para celebração do TAC, não se justifica mais no contexto atual onde se privilegia a regulação responsiva e a busca de soluções mediante consenso", afirmou a empresa.

"A manutenção desse pedágio criará um desincentivo à celebração de novos TACs, enfraquecendo essa alternativa de resolução dos problemas", completou a Algar, que já celebrou termos para ajustamento de conduta ao lado da Anatel.

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Em paralelo, a Algar solicitou que os termos possam englobar não apenas processos administrativos já abertos na Anatel (os chamados Pados), mas também Procedimentos de Acompanhamento e Controle (PACs) em andamento. Na mesma linha, a Algar entende que mesmo condutas já regularizadas pelas empresas deveriam ser admitidos nos termos, como forma de evitar novas infrações análogas.

Abrint

Quem também enviou manifestação na consulta pública foi a Abrint, que representa provedores regionais de Internet. Além de solicitar a dispensa de parte das regras para prestadores de pequeno porte (PPPs), a entidade também pediu medidas de transparência.

"Na medida em que os TACs se utilizam de recursos públicos, ao permitir a transação de multas, cujos valores iriam para o erário […] sugere-se que deve ser oportunizada ao setor e ao público em geral a manifestação em propostas de TAC, quando já aprovadas pela Comissão de Negociação e submetidas à manifestação da Procuradoria Federal Especializada junto à Agência, e anteriormente à análise pelo Conselho Diretor, mediante a publicação de seus termos no sítio da Anatel", defendeu a Abrint.

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