O Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação Sigilo entrou com uma ação na 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, contra a Serasa Experian, na última sexta-feira, 12. A iniciativa tem como foco a denúncia feita pela empresa PSafe de que o bureau de crédito teria sido responsável por um vazamento de dados que expôs 223 milhões de CPFs e 40 milhões de CNPJs.
Na ação, o Instituto pede indenização por danos morais e materiais coletivos no valor de R$ 200 milhões, que serão revertidos ao fundo especial de direitos difusos. Além disso, a entidade defende que a Serasa seja obrigada a arcar com uma indenização no valor de R$ 15 mil a cada um dos titulares de dados afetados por esse vazamento e comunicar a todos os titulares que tiveram os dados expostos por meio de cartas com aviso de recebimento, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
Além das indenizações, o Sigilo pede que a Serasa Experian divulgue num prazo de 48 horas por meio de suas redes sociais e demais mídias, quais foram os incidentes de segurança da informação ocorridos e quais os planos para solucionar os eventuais riscos aos seus consumidores, também sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
A instituição exige ainda que a Justiça obrigue a Serasa Experian a adotar medidas tecnológicas para retirar os dados vazados da Internet, a fim de cessar os prejuízos aos titulares. Neste caso, também há a previsão de multa diária de R$ 10 mil pelo não cumprimento.
Silêncio da Serasa
Segundo o presidente do Sigilo, Victor Hugo Pereira Gonçalves, a ação seria uma forma de romper com o silêncio das instituições em relação a práticas que tornam os titulares responsáveis por assumirem os riscos pessoais, emocionais e socioeconômicos dos dados vazados e que estavam sob a guarda dos controladores nos quais confiavam.
"Mais um grande vazamento de dados ocorre no Brasil mesmo depois da entrada em vigor da LGPD e na prática o que acontece tem o mesmo roteiro: descaso institucional e pedido de desculpas dos controladores. Mas e o titular?", questiona.
Segundo ele, este tipo de acontecimento não pode mais continuar ocorrendo como se fosse algo corriqueiro e sem quaisquer consequências. "São os titulares que assumem diretamente em seus corpos as disfunções das instituições e de controladores incompetentes e negligentes", comenta.
Quero saber se meus dados foram vasados
Tenho direito?