Mais dois projetos contra limites de dados na internet fixa são apresentados na Câmara

Mesmo depois de o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, afirmar que o governo sequer vai levar a discussão do limite da banda larga fixa adiante, parlamentares fazem questão de garantir essa proibição em lei. Só este mês, mais dois projetos de lei com o mesmo objetivo deram entrada na Câmara dos Deputados.

O PL 6789/2017, do deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), veda a venda de pacotes de banda larga com limite de dados em todas as tecnologias. E ainda abre espaço para que a medida possa ser estendida à banda larga móvel, ao incluir na Lei Geral de Telecomunicações, novo artigo estabelecendo que serão coibidos os comportamentos que visem impor restrições ao acesso do consumidor e da população à internet, tendo como base o artigo 7º do Marco Civil da Internet. O PL tramita em regime de prioridade, ou seja, será votado diretamente no plenário da Câmara.

Já o PL 6944/2017, do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), prevê a alteração do próprio Marco Civil da Internet, incluindo um parágrafo único, estabelecendo que "nos planos de internet fixa, fica vedada a oferta de pacotes com franquia limitada de dados, de forma que o escalonamento de preços se dará exclusivamente em conformidade com a velocidade de conexão".

De acordo com o autor, a definição de planos de conexão à internet com franquias, estabelecendo limites de dados, "trará o cerceamento ao usuário do acesso à informação, de forma abusiva e perversa, em desconformidade com os princípios que norteiam o uso da internet no Brasil", justifica. Mais de uma dezena de projetos de leis com o mesmo objetivo tramitam na Câmara e no Senado.

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