Governo cria grupo para propor política nacional de segurança da informação

O governo criou, nesta sexta-feira, 17, um grupo de trabalho para produzir proposta de Política Nacional de Segurança da Informação. O objetivo é definir, entre outras coisas, de ações governamentais na orientação, na coordenação, no estabelecimento de políticas e diretrizes em matéria de Segurança da Informação; do estudo da educação e da cultura como alicerce fundamental para a segurança da informação; da ratificação do direito da sociedade à informação; da segurança das infraestruturas críticas do País; da proteção das Informações Pessoais e Biométricas; do estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e técnicos para a proteção do sigilo das informações armazenadas, processadas e veiculadas, do interesse da privacidade e da segurança das pessoas físicas e jurídicas, da proteção do capital intelectual e científico-tecnológico e quando for imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado

O trabalho do grupo, que reúne representantes de 10 ministérios, inclui também proposta de aprimoramento do arcabouço jurídico para a implementação da segurança da informação; de fomento e da proteção governamentais dirigidos ao desenvolvimento de tecnologia nacional e ao fortalecimento econômico-financeiro e comercial da empresa nacional, bem como do estímulo à redução da dependência externa em relação à sistemas, equipamentos, dispositivos e atividades vinculadas à segurança da informação; do estabelecimento de mecanismos e instrumentos para a investigação e prevenção de quebra de segurança da informação, bem como para o tratamento da informação sigilosa comprometida; e do fomento à formação e qualificação de recursos humanos necessários ao atendimento da área de segurança da informação no País.

A coordenação do trabalho será do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Como resultado do estudo também serão definidos a Estrutura Nacional de Segurança da Informação; um modelo de governança para a Segurança da Informação; a implantação de uma visão sistêmica, na gestão da Segurança da Informação, que considere as variáveis social, cultural, econômica e tecnológica; a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e os demais segmentos da sociedade; responsabilidade compartilhada e de um do estudo da informação como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania.

O GT tem prazo de três meses para execução da proposta, que deve ser entregue na forma de minuta de projeto de lei. Texto será submetido à consulta pública.

 

1 COMENTÁRIO

  1. Engajamento obrigatório para nossa comunidade.
    Muito bom, Lucia!
    Momento decisivo para que o marco regulatório determine ações preventivas, principalmente na hospedagem em datacenters sujeitos à legislação do País de residência desses Datacenters.

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