Aplicação dos saldos da EAD ainda depende de projetos e base jurídica

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A definição de como ficará a aplicação dos recursos referentes aos saldos da EAD/Seja Digital ao fim do processo de digitalização da TV aberta ainda depende não apenas da apresentação de projetos por parte das empresas, o que está marcado para acontecer até o começo de fevereiro, mas da construção de um modelo juridicamente sustentável. Há dois pareceres divergentes sobre o uso dos recursos, um da Procuradoria Federal Especializada da agência, e outro da Consultoria Jurídica do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). Para que as dúvidas jurídicas sejam dirimidas, portanto, é necessário aguardar um novo parecer, da Advocacia Geral da União. A partir desta construção jurídica, apurou este noticiário, é que será pensado no modelo de aplicação dos recursos, e se isso envolverá ou não a própria EAD. Há duas preocupações centrais no Gired: atender ao que foi determinado pelo MCTIC e ampliar a política de digitalização aos municípios que não foram digitalizados ainda, e ao mesmo tempo garantir que as teles não tenham que colocar mais nenhum recurso. Além disso, é preciso saber exatamente de quanto será o saldo, já que pelo menos até o meio deste ano a Seja Digital ainda tem tarefas a cumprir na questão da mitigação de interferências para assegurar a liberação da faixa de 700 MHz para a banda larga móvel nas cidades que foram desligadas. Estima-se que o saldo fique na casa dos R$ 600 milhões.

Histórico

Como se recorda, as empresas de rádio e TV pediram ao MCTIC, em 2018, que os saldos fossem aplicados em projetos de digitalização e distribuição de kits nas cerca de 3 mil cidades que não foram alvo das ações da EAD para a liberação da faixa de 700 MHz. No final do ano passado, o Gired decidiu pedir então que fossem apresentados projetos, tanto por parte das emissoras, quanto por parte das empresas de telecomunicações. A decisão final caberá ao Conselho Diretor da Anatel com base na proposta indicada pelo Gired.

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