Regulamentos que incentivam PD&I e compras nacionais vão à consulta pública

Na sua primeira reunião de 2013, ocorrida nesta quinta, 17, a Anatel aprovou dois regulamentos referentes à política industrial que estavam pendentes desde o ano passado: o regulamento que disciplina compras de produtos nacionais e o regulamento que incentiva a Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I). Ambas as matérias ficarão em consulta pública por 60 dias e serão objeto de uma audiência pública conjunta que ocorrerá em Brasília.

O regulamento sobre compras nacionais determina que as operadoras devem dar preferência para aquisição de produtos com PPB (Processo Produtivo Básico) e com tecnologia nacional quando o preço for até 10% maior de produto nacional. Trata-se da revisão de um regulamento que já existe e a principal novidade é que agora a aquisição de software é incluída na preferência de produtos nacionais.

Outra alteração importante em relação ao regulamento em vigor é o limite que as teles têm para compras fora da regra de preferência nacional, que está em R$ 620 mil, mas vai ser corrigida pelo Índice de Serviços de Telecomunicações (IST).

PD&I

Já o regulamento de Pesquisa Desenvolvimento e Inovação cria um certificado a ser expedido pela Anatel, através do qual as teles poderiam obter a dispensa total ou parcial de obrigação de aquisição de produto nacional nos editais de radiofrequência da agência. Para obter o certificado as empresas devem comprovar que investem pelo menos 3% da sua receita líquida em PD&I. Além disso, o certificado seria uma qualificação para a operadora conseguir recursos junto ao BNDES, Finep ou a fundos como o Funttel.

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