Em fato relevante publicado na noite desta segunda-feira, 16, a Telefônica Brasil (Vivo) anunciou a assinatura do termo de autocomposição para migrar a concessão de telefonia fixa (STFC) da tele no estado de São Paulo, rumo ao regime privado de autorização.

A celebração ocorreu ao lado da Anatel, da União (por intermédio do Ministério das Comunicações) e do Tribunal de Contas da União (TCU), que intermediou o acordo consensual para fim da concessão da empresa.

"Com a celebração do Acordo de Autocomposição, poderá ser concluída a migração do regime de Concessão do Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC) para o regime de Autorização, que será formalizada, oportunamente, por meio da assinatura do Termo Único de Autorização a ser expedido pela Anatel", indicou o fato relevante da Vivo.

Uma vez assinado este termo de autorização, a migração da concessão da Vivo estará completa, assim como já realizado no caso da Oi.

Consenso

O TCU aprovou no final de novembro a solução consensual entre a Vivo e governo, abrindo caminho para a adaptação do contrato de concessão – que venceria em 2025.

Recordando, a autocomposição entre Vivo, Anatel e TCU prevê:

• o encerramento de processos judiciais e administrativos sobre a concessão de STFC em curso perante a Anatel e/ou respectivos juízos;
• a desistência do procedimento arbitral movido pela companhia contra a Anatel;
• a assunção, pela tele, de determinados compromissos de investimento em benefício do interesse público, a serem realizados no prazo de até dez anos (segundo apurou TELETIME, eles seriam da ordem de R$ 4,5 bilhões);
• e a garantia da continuidade do STFC até 2028 em determinadas localidades do Estado de São Paulo.

Em contrapartida, a empresa poderá dispor de ativos associados ao contrato de concessão, e que até então tinham parte considerada reversível à União.