Coalizão aponta problemas no PL aprovado na Câmara que libera uso do Fust

Foto: Pixabay

Em nota divulgada na última sexta-feira, 13, a Coalizão Direitos na Rede (CDR) apontou uma série de problemas no substitutivo do PL 1.481/2007, elaborado pelo deputado Vinicius Poit (NOVO-SP), aprovado no plenário da Câmara dos Deputado no último dia 09 de dezembro. A proposta altera a lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para, dentre outras finalidades, liberar os recursos do Fundo para conectar escolas e áreas rurais. Dentre os problemas, segundo a entidade, estão a difusão da gestão dos recursos em vários agentes financeiros e a falta de respeito às diretrizes do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT).

Segundo a Coalizão, a pulverização de recursos entre vários agentes financeiros pode comprometer a execução de projetos estruturantes e viabilizar a construção apenas de redes de pequeno porte. "Talvez para satisfazer os diversos agentes financeiros, o avanço tecnológico e a redução das desigualdades do País podem ter sido comprometidos", diz a nota.

Outro problema destacado no documento divulgado pela Coalizão é o favorecimento do agronegócio em detrimento, por exemplo, da saúde, da educação e das pesquisas científicas; e a permissão de variadas formas de aplicações dos recursos do Fundo para além das telecomunicações, como governo digital. Para as organizações que integram a Coalizão, essa permissão ignora as balizas para um desenvolvimento estratégico da infraestrutura de telecomunicações inicialmente proposto pela agência como o PERT, previsto na Lei Geral de Telecomunicações.

No documento, a Coalizão cita uma das diretivas do Plano Estretégico de Redes de Telecomunicações, como a necessidade de investimento em redes de alta capacidade para conexão dos municípios brasileiros, especialmente no Norte e Nordeste, independente da tecnologia, com qualidade e redução de custos no médio e longo prazos.

"Esta seria uma baliza importante porque os investimentos seguiriam dados da realidade e as prioridades com uma visão coordenada. Ainda que o Conselho Gestor do Fust tenha que aprovar os projetos, estes têm um escopo muito amplo. E sendo o Conselho Gestor formado majoritariamente pelo Poder Executivo, existe a possibilidade de haver ingerência política na definição dos projetos", afirma Marina Pita, coordenadora do Intervozes, uma das organizações que integra a Coalizão Direitos na Rede.

A nota deixa clara a posição da Coalizão de apoio integral ao anteprojeto que previa alteração da Lei do Fust produzido sob o comando do conselheiro Aníbal Diniz, da Anatel, e aprovado pelo conselho diretor da agência. "No texto desenvolvido por técnicos da área [da Anatel] constava a necessidade de adequação dos projetos, visão estratégica produzida com base em dados, aprovados pelo Conselho Gestor, com base nos planos estruturais das redes de telecomunicações, a que se refere o inciso IX do art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997", ressalta.

Por fim, as organizações que defendem direitos digitais e o acesso universal à banda larga avaliam que em um cenário de possível extinção do Fust, proposta pelo governo, ver o legislativo debater o uso dos recursos do Fundo é algo positivo. "Em se tratando de um cenário em que o governo propõe a extinção do Fust, conforme proposta apresentada em novembro, a Coalizão Direito na Rede considera positiva a discussão legislativa em que o Fust seja direcionado para ampliação da banda larga. Mas, se aprovado no Senado, o projeto exigirá maior esforço em termos de regulamentação e de acompanhamento público – a Coalizão já se coloca a disposição para isso", finaliza a nota.

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