A partir do primeiro semestre de 2021, o Tribunal de Contas da União (TCU) conduzirá uma auditoria para analisar a adequação dos órgãos públicos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A auditoria será conduzida pelo ministro Augusto Nardes.
Segundo o Tribunal, o método utilizado para avaliar as organizações será o de autoavaliação de controles internos (do inglês Control Self-Assessment – CSA), por meio do qual é disponibilizado um questionário eletrônico para que os gestores preencham as respostas que melhor refletem a situação das respectivas organizações com relação aos controles relacionados à LGPD.
A avaliação abrangerá aspectos ligados à condução de iniciativas para providenciar a adequação à legislação e relacionados às medidas implementadas para viabilizar o cumprimento das exigências estabelecidas na Lei.
ANPD
Além da adequação das organizações públicas à LGPD, o TCU também acompanhará de perto a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD). Os aspectos da ANPD que serão avaliados pela corte de contas são:
- Estrutura organizacional;
- Condução de suas atribuições;
- Regulamentação dos aspectos citados na legislação.
O TCU espera que os resultados da auditoria possam contribuir para:
- (i) a efetividade das práticas governamentais para proteção de dados pessoais;
- (ii) a conscientização das organizações públicas quanto à necessidade de conduzirem iniciativas para adequação à LGPD;
- (iii) a criação de base de conhecimento capaz de auxiliar as organizações na condução dessas iniciativas;
- (iv) a indução da estruturação da ANPD; e
- (v) a promoção do acesso dos cidadãos aos direitos estabelecidos na LGPD.
