TCU auditará adequação de órgãos públicos à LGPD e estruturação da ANPD

A partir do primeiro semestre de 2021, o Tribunal de Contas da União (TCU) conduzirá uma auditoria para analisar a adequação dos órgãos públicos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A auditoria será conduzida pelo ministro Augusto Nardes.

Segundo o Tribunal, o método utilizado para avaliar as organizações será o de autoavaliação de controles internos (do inglês Control Self-Assessment – CSA), por meio do qual é disponibilizado um questionário eletrônico para que os gestores preencham as respostas que melhor refletem a situação das respectivas organizações com relação aos controles relacionados à LGPD.

A avaliação abrangerá aspectos ligados à condução de iniciativas para providenciar a adequação à legislação e relacionados às medidas implementadas para viabilizar o cumprimento das exigências estabelecidas na Lei.

ANPD

Além da adequação das organizações públicas à LGPD, o TCU também acompanhará de perto a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD). Os aspectos da ANPD que serão avaliados pela corte de contas são:

  • Estrutura organizacional;
  • Condução de suas atribuições;
  • Regulamentação dos aspectos citados na legislação.

O TCU espera que os resultados da auditoria possam contribuir para:

  • (i) a efetividade das práticas governamentais para proteção de dados pessoais;
  • (ii) a conscientização das organizações públicas quanto à necessidade de conduzirem iniciativas para adequação à LGPD;
  • (iii) a criação de base de conhecimento capaz de auxiliar as organizações na condução dessas iniciativas;
  • (iv) a indução da estruturação da ANPD; e
  • (v) a promoção do acesso dos cidadãos aos direitos estabelecidos na LGPD.

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