A Controladoria-Geral da União (CGU) multou a Vivo em R$ 45,747 milhões por conta de distribuição de ingressos para jogos da Copa do Mundo de 2014 para "agentes públicos". Segundo fato relevante da Telefônica nesta sexta-feira, 16, a CGU considerou que tais "ações de marketing e promoção institucional" da empresa realizada na época vão contra os termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013, "em razão de responsabilidade legal objetiva".
A Lei em questão dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. No caso específico, o artigo fala que entre os atos lesivos à administração pública está "prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada".
No fato relevante, a Vivo diz que a CGU analisou que o processo administrativo tinha "ausência de dano à administração pública" e "não identificação de vantagens auferidas ou pretendidas" pela companhia por conta dos ingressos. Além disso, a operadora diz que houve "grau de cooperação e alto grau de maturidade de seu próprio programa de compliance".
Por isso, destaca que a sanção estabelecida se trata do patamar legal mínimo previsto no Art. 6º da mesma legislação. Assim, a multa foi de 0,1% ao faturamento bruto da Vivo no exercício anterior ao da instauração do processo, o que resultou no valor de R$ 45,747 milhões.
Ainda segundo a Vivo, a companhia "desenvolve e implementa iniciativas para assegurar a melhoria contínua de seu programa de compliance, por meio de uma estrutura organizacional e de governança que garante uma atuação pautada na ética, transparência e respeito às leis e regulamentos aplicáveis".
Entenda
A Vivo ficou responsável pela distribuição para representantes do governo e agentes públicos federais, estaduais e municipais de ingressos e hospedagem para jogos da Copa 2014 e da Copa das Confederações no ano anterior. Segundo a CGU em novembro do ano passado, na época foi publicado no Diário Oficial regras sobre a proibição de recebimento desses ingressos por parte de servidores públicos.
Para colaborar com o processo administrativo, a Vivo enviou lista de nomes de cada agente público federal que recebeu os ingressos. Fotos e postagens em redes sociais também foram utilizadas pela Controladoria para apuração do caso.
