Confira as principais metas de curto, médio e longo prazo do novo Plano Geral de Atualização da Regulamentação, aprovado nesta quinta, 16, pela Anatel. O PGR será revisto a cada dois anos e editado por resolução da Anatel.
Metas de curto prazo (até dois anos)
1) Promoção de parcerias com os órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor, tais como Ministério Público, Ministério da Justiça, PROCONs, e entidades representativas da sociedade organizada, bem como com os órgãos oficiais de defesa da concorrência.
2) Qualidade dos Serviços. (título mais adequado às atividades previstas)
• Realização de Estudos e elaboração de propostas, com definição de parâmetros e indicadores, que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações.
• Realização de estudos e elaboração de propostas, com definição de parâmetros e indicadores, que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários, incluindo contribuições advindas de parcerias com outros órgãos.
• Realização de estudos e elaboração de propostas para aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário.
3) Atualização do Plano Geral de Outorgas – PGO, com foco nos Grupos que possuam controle de Concessionária Local do STFC.
• As ações relativas a atualização do Plano Geral de Outorgas – PGO são parte integrante deste Plano Geral de Atualização da Regulamentação das
Telecomunicações e constituem a primeira medida de curto prazo a ser conduzida pela Anatel.
• O detalhamento desta ação está descrito na consulta pública referente à proposta de revisão do PGO. As contribuições relativas a essa proposta devem ser encaminhadas diretamente à consulta pública específica da revisão do PGO.
4) Revisão dos Contratos de Concessão.
• Garantia de isonomia quanto ao uso das redes do STFC de suporte a Banda Larga pelas demais empresas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, conforme regulamentação da Anatel.
• Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente.
• Avaliar e adotar medidas que visem a incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos a serem fixados com base na relevância de utilização e no real custo operacional.
• Atendimento de áreas rurais e de fronteira – Fora da área de Tarifação Básica – ATB, com planos especiais para os usuários destas áreas, assegurando direitos garantidos aos usuários com contratos existentes.
• Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e estudo para implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local.
5) Regulamentação do STFC.
• Avaliação da adequação da regulamentação do STFC ao novo cenário convergente das telecomunicações.
6) Elaboração do Plano Geral de Metas de Competição – PGMC.
• Realização de estudos e elaboração de propostas para o estabelecimento de medidas que busquem assegurar níveis adequados de competição, com vistas a identificar os benefícios adicionais que podem ser obtidos.
7) Regulamentação do Plano Geral de Autorizações do SMP.
• Revisão da Regulamentação para adequá-la ao novo cenário das telecomunicações, em harmonia com o conceito de Grupo.
8) Disponibilização de radiofreqüências para a massificação de acessos em Banda Larga.
• Destinação de faixas de radiofreqüência para possibilitar a oferta de Banda Larga por meio dos mais diversos serviços, inclusive para prestadores que utilizem equipamentos de radiação restrita, que independem de outorga de autorização de uso de radiofreqüências.
• Oferta de faixas de radiofreqüências, entre as quais 450 MHz, 2,5 GHz, 3,5 GHz e sobras de radiofreqüências do SMP, capazes de suportar multiacessos em Banda Larga fixa e móvel.
9) Regulamentação dos Serviços para ampliação da oferta e da competição. Realização de estudo sobre:
• STFC (revenda).
• SMP (Regulamento para Operação Virtual no SMP).
• SCM (revenda).
• Provimento de capacidade satelital (revenda).
10) Regulamentação de Desagregação de Elementos de Redes de Telecomunicações (Unbundling), permitindo, dentre outros, desagregação total (Full Unbundling), compartilhada (Line Sharing e Bit Stream) e de plataforma.
• Adoção de modelo de precificação de uso de rede.
• Implementação de modelo de acompanhamento permanente das ofertas de rede inclusive com a identificação de entidade específica para o tratamento da desagregação de redes e EILD.
• Garantia de isonomia quanto ao uso das redes de telecomunicações de suporte a Banda Larga pelas empresas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, conforme regulamentação da Anatel.
11) Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga.
• Adotar mecanismos de forma a garantir a implementação dos dispositivos regulamentares existentes com relação ao Modelo de Custos para os Serviços de Telecomunicações.
12) Regulamentação de uso de Radiofreqüências de forma a permitir uma utilização mais eficiente por parte das prestadoras de Serviços de Telecomunicações, tanto de interesse coletivo quanto de interesse restrito.
• Compartilhamento entre serviços.
• Compartilhamento entre prestadoras em cidades de até 30.000 (trinta mil) habitantes.
• Avaliação do uso eficiente do espectro.
• Destinação em caráter secundário de radiofreqüências utilizadas por outros serviços em
pequenas e médias localidades.
• Definição de procedimentos de arbitragem para tratamento de interferências.
• Realização de estudos quanto à Mobilidade Restrita.
13) Regulamentação e Planejamento de Outorgas para os serviços de TV por assinatura.
• Revisão do planejamento do serviço de televisão por assinatura para viabilizar o atendimento da demanda reprimida por novas outorgas em todo território brasileiro, inclusive em áreas de pouca atratividade, considerando aspectos sociais, mercadológicos e tecnológicos. (ajuste na redação)
• Elaboração de estudos com vistas à padronização de tratamento normativo entre os serviços de TV por assinatura.
14) Regulamentação do Serviço Móvel Global por Satélite – SMGS.
• Atualização do Regulamento do SMGS.
• Elaboração do Regulamento de Numeração do SMGS.
15) Regulamentação de Poder de Mercado Significativo (PMS).
• Realização de estudos para atualizar os Grupos detentores de PMS na prestação do STFC e do SMP.
• Definição dos mercados relevantes e critérios para identificação de Poder de Mercado Significativo (PMS) na prestação do SCM e dos serviços de TV por assinatura.
• Realização de estudos relativos às experiências internacionais sobre o tema, incluindo a determinação de formas de utilização do conceito de PMS para estabelecimento de assimetrias regulatórias intra e inter-Serviços.
16) Regulamentação para Fomento à Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Tecnologia Nacional em Telecomunicações.
• Avaliação de fixação de obrigação de investimento em P&D no Brasil para os Grupos com poder de mercado significativo.
• Estímulo à implantação de instituição científica e tecnológica pelas autorizadas da Anatel ou associação a instituições nacionais existentes.
• Fomento a programas e projetos de ciência e tecnologia no setor de telecomunicações voltados às aplicações de baixo custo.
• Desenvolvimento de novos processos de certificação de produtos que permitam a inovação e desenvolvimento tecnológico através das políticas de fomento.
• Fomento à participação dos diversos setores econômicos nacionais na definição e defesa dos interesses do Brasil, relativamente aos padrões de telecomunicações em fóruns internacionais.
17) Revisão dos procedimentos administrativos e organizacionais da Anatel, no sentido de torná-los aderentes ao novo cenário convergente das telecomunicações.
• Reestruturação da Anatel.
• Aprimoramento dos mecanismos de acompanhamento e participação da Anatel no cenário internacional.
• Articulação junto a outras entidades responsáveis no sentido de valorizar as carreiras do órgão regulador para garantir remuneração condizente com as carreiras de Estado e capacitação em níveis adequados.
• Convênios com entidades para disponibilização de informações nacionais e internacionais relevantes para o setor.
18) Eliminar a necessidade de as empresas autorizadas solicitarem anuência prévia da ANATEL para alterações contratuais de menor relevância .
• Atualização da Regulamentação .
19) Utilização de meios das redes móveis e satelitais para aumento da cobertura das redes de acesso, inclusive banda larga, em áreas rurais ou de fronteira.
• Criar condições, por meio do estabelecimento de obrigações e contrapartidas nos procedimentos licitatórios, no sentido de aumentar a cobertura das redes de acesso, observando-se o equilíbrio econômico-financeiro da prestação
20) Regulamentação do SCM.
• Elaboração do Plano Geral de Metas de Qualidade, incluindo regras específicas para detentor de PMS.
• Elaboração do Regulamento de Remuneração de Redes.
• Elaboração do Regulamento de Numeração.
• Aprimorar os direitos dos usuários previstos na regulamentação do SCM.
21) Revisão do Plano Geral de Metas de Universalização
• Fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga
22) Separação Funcional, Separação Empresarial e Separação Estrutural.
• Realização de estudos dos impactos regulatórios, mercadológicos, econômicos, dentre outros, destacando as suas vantagens e desvantagens, sob a premissa de as definições abaixo virem a ser as consideradas para tanto:
• Separação Funcional: obrigação de uma empresa, ao deter várias outorgas de Serviços de Telecomunicações, separar cada Serviço em estruturas organizacionais distintas;
• Separação Empresarial: impossibilidade de uma empresa deter várias outorgas de Serviços de Telecomunicações, conforme regulamentação específica, permitindo-se, entretanto, a possibilidade do Grupo deter diversas outorgas;
• Separação Estrutural: impossibilidade de determinado Grupo prestar
23) Realização de estudos e adoção de medidas para a proteção da infra-estrutura nacional de telecomunicações contra falhas e ataques de guerra cibernética.
Metas de médio prazo (até cinco anos)
1) Adequação das obrigações para os serviços de telecomunicações no sentido de possibilitar a oferta de planos específicos de banda larga, inclusive para população de baixa renda.
2) Regulamentação do SMP.
• Revisão da regulamentação do SMP, incluindo a realização de estudos para a revisão da dimensão das áreas de registro do Serviço.
• Realização de estudos no sentido de atingir os objetivos de massificação e competição, considerando experiências internacionais sobre o tema.
3) Regulamentação do SCM.
• Avaliação do SCM para possível incorporação de outros Serviços.
• Realização de estudos, inclusive das experiências internacionais sobre o tema, abrangendo dentre outros, aspectos relacionados à convergência de Serviços e mobilidade.
4) Regulamentação do uso de radiofreqüência.
• Realização de estudos voltados à identificação de novas faixas, considerando a demanda pela Mobilidade Plena.
5) Modelo de remuneração de redes.
• Revisão dos Regulamentos de Remuneração de Redes de todos os serviços, com o objetivo de estimular a competição e os investimentos na expansão e modernização das redes e ampliar o tráfego inter-redes.
• Ampliação da utilização de modelos de remuneração de redes como base para a criação de assimetrias regulatórias entre Grupos com ou sem PMS.
6) Regulamentação de serviços prestados no regime privado de interesse restrito.
• Elaboração da Regulamentação do Serviço de Comunicações de Interesse Restrito – SCR.
7) Regulamentação da Neutralidade de redes.
• Avaliar as condições de ofertas de facilidades incluindo capacidade e velocidade da comunicação pelas prestadoras de serviços de telecomunicações aos usuários e a outras prestadoras de serviços de telecomunicações, com o objetivo de assegurar amplo acesso, com tratamento isonômico e não discriminatório ao tráfego cursado em suas redes.
8) Avaliação da prestação de serviços nas modalidades LDN/LDI no ambiente convergente.
• Realização de estudos e avaliação do regime de acompanhamento tarifário.
9) Regulamentação do STFC.
• Realização de estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às áreas locais do STFC.
Metas de longo prazo (até 10 anos)
1) Regulamentação de Modelo convergente de outorgas para exploração de serviços e redes de telecomunicações.
• Avaliar a adoção de medidas que permitam a migração gradual das formas tradicionais de outorgas baseados em serviços e tecnologias específicas, para modelos abrangentes, simplificados e flexíveis, aderentes ao moderno cenário de convergência.
• Avaliar a ampliação do modelo de portabilidade quando da convergência de serviços.
• Realizar estudos sobre a convergência dos serviços móveis (SMP, SME, SMGS).
• Realizar estudos para atender requisitos de serviços convergentes, dentro de um cenário de competição.
2) Revisão da Regulamentação de televisão por assinatura.
• Elaboração de proposta e implementação das alterações, com foco na isonomia de regras para os serviços de televisão por assinatura, dentro de um cenário de convergência e independência tecnológica.
3) Revisão da Regulamentação do FUST.
• Elaboração de proposta e implementação das alterações, quanto aos aspectos de operacionalização e de arrecadação e de fiscalização.
4) Revisão da Regulamentação do FISTEL.
• Elaboração de proposta e implementação das alterações, quanto aos aspectos de operacionalização, de arrecadação e de fiscalização.
5) Realização de estudos sobre as questões relativas ao reaproveitamento do espectro atualmente utilizado para transmissões de TV analógica quando do desligamento dessas transmissões.
6) Realização de estudos e adoção de medidas para a proteção da infra-estrutura nacional de telecomunicações contra falhas e ataques de guerra cibernética.
