Não contente com a devolução da Medida Provisória 1.068/2021 pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) nesta semana, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) já disse que enviará ainda este mês um projeto de lei, com regime de urgência constitucional, sobre moderação de conteúdos nas redes sociais para a Câmara dos Deputados. A informação foi dada pelo presidente da casa, deputado Arthur Lira (PP-AL) na sessão plenária da casa desta quarta-feira, 15.
Lira falou durante a votação de dispositivo sobre tema semelhante no novo Código Eleitoral (PLP 112/21). O Plenário da Câmara aprovou, com o voto favorável de 309 deputados e 166 contrários, uma emenda do PT para dar às plataformas de mídias sociais a autonomia para retirar conteúdos do ar, dando ao autor a possibilidade de reivindicar na Justiça a restauração da publicação.
Para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), o objetivo da medida é evitar as notícias falsas durante a campanha. "A pessoa que, porventura, tenha sido ou se sentido prejudicada pode mover uma ação para restituição daquele conteúdo. Mas a plataforma não pode conviver com conteúdo criminoso e estar impedida de removê-lo. Nós temos que colocar uma forma de limitação aos conteúdos criminosos, às fake news", declarou.
Já o líder do PSL, deputado Vitor Hugo (GO), afirmou que discorda da devolução da medida provisória e defende o projeto de lei futuro. "Defendemos um texto equilibrado para que não haja, por parte dos provedores de Internet, qualquer atitude que represente censura de caráter político, ideológico ou religioso", afirmou.
A devolução da MP
Na última terça-feira, 14, Rodrigo Pacheco devolveu ao Executivo a MP 1.068/2021, editada pelo governo Bolsonaro (sem partido). No ato, Pacheco alegou que o texto fere a liberdade de expressão. No mesmo dia, minutos depois da decisão no Senado, a ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, relatora das sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) apresentadas na corte suprema contra a matéria, também proferiu parecer suspendendo os efeitos da MP.
A devolução do texto pelo presidente do Congresso Nacional suspende todas as modificações que a medida provisória ocasiona no Marco Civil da Internet (MCI). No documento, Pacheco diz que o texto trata do mesmo tema de um projeto de lei, o PL 2.630/2021, que já foi aprovado pelos senadores e enviado à Câmara, onde atualmente é analisado por um grupo de trabalho. (Com informações da Agência Câmara)
