Presidente da Abrint: PL 3.453 prejudica a competição

Com apoio amplo e aberto do governo, o PL 3.453/2015, de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) e que propõe a mudança nos regimes de concessão de telefonia fixa, caminha a passos largos para aprovação no Congresso. Na visão do presidente da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), Erich Rodrigues, o projeto de lei "está andando bem rápido para a média", e isso pode não resolver todos os problemas, trazendo desequilíbrios no mercado. "O PL é muito a cara da Oi", declarou Rodrigues a este noticiário, referindo-se à situação atual de recuperação judicial da operadora. "Um deputado falou que o PL é feito de encomenda para a Oi, e eu não vou discordar dele, não tenho subsídios para dizer que não foi feita (assim); mas é uma lei que destrava coisas que estão prejudicando a Oi."

Entre essas coisas está, naturalmente, a solução para a questão dos bens reversíveis, item que já consta como recurso no plano de recuperação judicial apresentado pelo conselho de administração da operadora. Rodrigues acredita que deveria ter havido maior discussão a respeito, embora reconheça do nó que seria separar a infraestrutura de telefonia fixa da que foi usada na banda larga após investimentos pelas teles. Contudo, ele reclama que a mudança do regime de concessão para autorização pode causar problemas de competição. "A gente não tem nada contra, mas se dentro disso tira as obrigações (com telefonia fixa), que estavam no passivo da empresa como a Oi, e permite que se entregue em forma de obrigação de atender determinadas áreas (com banda larga), aí passa a ser ativo e, então, desequilibra o espaço", argumenta.

Preocupa também o presidente da Abrint a possibilidade de impor as obrigações de universalização de banda larga baseada em mapa desatualizado com locais onde já há oferta efetuada por ISPs. "Se levo fibra para Bebedouro, em São Paulo, o provedor (local) já puxou (para a rede de acesso), então dizer que a Telefônica vai levar para áreas que já tem banda larga não é vantagem nenhuma para a população. Tinha que ter um sistema muito mais rápido de atualização do que é a infraestrutura", declara.

Ele cita como exemplo a estatística usada até 2015 pelo governo de que o País teria 48% de municípios com backhaul em fibra – porém, segundo levantamento da própria associação, a quantidade de cidades atendidas já seria de 54%. Rodrigues afirma que a Abrint está contratando empresa para fazer novo levantamento atualizado, e que acredita que esse patamar de cobertura já está em 56%. "Se chegar a 70% com rede de fibra, já é 95% da população do País, que era a meta do governo", ressalta, citando o programa Brasil Inteligente, ainda do governo Dilma Rousseff. A entidade já entregou o levantamento atual para a Anatel e para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

O presidente da associação mostra preocupação ainda com emendas ao PL 3.453. "Estão mexendo em pilares da Lei Geral de Telecomunicações e isso é preocupante", afirma. "Não somos contra (o projeto de lei), só estamos muito atentos que deputados e a população em geral vejam a forma disso, porque, à princípio, é bom para a população, mas no final pode não ser", opina.

Rodrigues não desconsidera todas as emendas, contudo. Ele cita o mercado secundário de espectro, sugerido pelo deputado Laercio Oliveira (SD-ES) em emenda e que permite a transferência da autorização de uso de radiofrequências entre prestadoras, que dependerá de anuência da Anatel. A agência poderá estabelecer condicionamentos de caráter concorrencial para sua aprovação, como a limitação de quantidade de espectro. "Vemos de forma positiva, o corpo técnico da Anatel tem funcionado e organizado isso. Como não está claro que vai burocratizar demais, vemos de forma positiva", avalia.

1 COMENTÁRIO

  1. Caros
    O presidente da Abrint parece não ter uma opinião formada sobre o projeto.
    Repete a teoria da conspiração ( o PL é a cara da Oi)embora não consiga citar pontos ruins do PL.
    Parece até que ouviu alguém falar sobre o PL e não o leu como deveria
    Os pequenos provedores só tem a ganharem com o projeto
    As atuais concessionárias serão obrigados a investir em redes declara velocidade, em regiões sem competição. Estas são exatamente as regiões para atuação prioritária para as pequenas operadoras
    O projeto é, na verdade, a cara de quem se afunda em custos e obrigações para manter um serviço já longe do interesse dos consumidores, ou sejam, todas as concessionárias do STFC no Brasil.A Oi, por ter as maiores obrigações do STFC, antes de ser a maior beneficiaria é na verdade a operadora que vinha sendo a mais prejudicada por estar suportando custos sem valor algum para seus clientes. Toda a economia perde sempre que recursos escassos são o obrigatoriamente investidos em produtos ou serviços de baixo valor para a sociedade

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