Foi instalada oficialmente no Senado Federal, nesta quarta-feira, 16, a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA). Na ocasião, tomaram posse como presidente e vice-presidente do colegiado, respectivamente os senadores Carlos Viana (Podemos-MG) e Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). A primeira atividade do colegiado será uma audiência pública com o vice-presidente sênior do Google, Prabhakar Raghavan.
Um dos desafios do colegiado é criar uma legislação que venha a conciliar a privacidade dos cidadãos e o desenvolvimento de novas tecnologias. Já como presidente da Comissão, Carlos Viana apontou que também é objetivo da CTIA consolidar um conjunto de regras que permita o desenvolvimento de máquinas, aplicações e sistemas inteligentes para melhorar a vida da população, mas com a atenção a possíveis violações dos direitos dos cidadãos. Ele apontou que a CTIA quer ouvir todos os setores envolvidos antes da entrega do relatório.
Audiência pública
Já na próxima quarta-feira, 23, será realizada uma audiência pública conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) com o vice-presidente sênior do Google, Prabhakar Raghavan, que estará no Brasil na data.
"Não está aqui em discussão a limitação de qualquer técnica de inteligência, mas antes de tudo, a definição de limites de respeito à vida, ao ser humano e aos dados privados", disse Carlos Viana.
O colegiado terá 120 dias para analisar o anteprojeto apresentado pela Comissão de Juristas sobre Inteligência Artificial em dezembro de 2022. Com base no texto, o presidente do Senado apresentou o PL 2.338/2023, que regulamenta o uso de IA. Outros projetos em tramitação na Casa também serão analisados. O trabalho de consolidar o texto está nas mãos do senador Eduardo Gomes (PL-TO), escolhido como relator da comissão.
"Esta comissão especial tem a certeza de que é preciso que haja alguma regulação: que ela seja inteligente, que seja capaz de regular os efeitos adversos, mas sem tolher aquilo que a inteligência artificial pode trazer de benefícios para a humanidade", avaliou Eduardo Gomes (Pl-TO).
Criação de Autoridade regulatória
Entre os aspectos apontados no texto do senador Rodrigo Pacheco está a designação, pelo poder Executivo, de uma entidade competente para zelar pela implementação e fiscalização da futura legislação.
Esta autoridade, designada pelo poder Executivo, terá a tarefa de zelar pela proteção a direitos fundamentais e a demais direitos afetados pela utilização de sistemas de inteligência artificial; promover a elaboração, atualização e implementação da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial junto aos órgãos de competência correlata; estimular a adoção de boas práticas, inclusive códigos de conduta, no desenvolvimento e utilização de sistemas de inteligência artificial; e expedir normas para a regulamentação da futura lei em vigor. Caberá ainda à autoridade competente designada pelo Executivo atualizar a lista dos sistemas de inteligência artificial de risco excessivo ou de alto risco, identificando novas hipóteses de riscos. (Com Agência Senado)
