O Ministério das Comunicações (MCom), ao divulgar a proposta do orçamento de 2023 destinada para projetos que utilizarão recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), destinou recursos para a educação abaixo dos 18% exigidos por lei que rege o fundo. Assegurados, estão apenas R$ 10 milhões, ou pouco mais de 1,5% do total. Para atingir a meta prevista em lei, o Conselho Gestor do Fust deveria aprovar ainda algo próximo de R$ 107 milhões em projetos reembolsáveis focados em educação, mas não há garantias de que estes projetos existirão.
A Lei 9.998/2000, que rege o fundo, prevê no § 2º do art. 5º, que do total dos recursos do Fust, 18%, no mínimo, serão aplicados em educação, para os estabelecimentos públicos de ensino. Na sua última reunião extraordinária, realizada no último dia 8, o Conselho Gestor do Fust aprovou o valor total de R$ 651 milhões como proposta orçamentária para o fundo no exercício de 2023. Inicialmente, este valor estava previsto em R$ 805 milhões. Ou seja, uma redução de 19,13%.
Deste valor, apenas R$ 10 milhões são destinados para projetos voltados para conectar escolas à Internet banda larga e R$ 38 milhões para projetos de expansão, de uso e de melhoria das redes e dos serviços de telecomunicações, como subsídio a projetos na modalidade não reembolsável. A maior parte, R$ 603 milhões, será destinada a financiamento a projetos de expansão, de uso e de melhoria da qualidade das redes de telecomunicações, que são reembolsáveis, e nesses casos não há especificação se alguma parcela é dedicada exclusivamente a projetos de educação.
Ao TELETIME, o MCom explicou que o piso de 18% destinados para aplicação dos recursos em educação é calculado por modalidade de aplicação: reembolsável e não reembolsável, conforme previsto no Decreto 11.004/2022. Dessa forma, explicou o Ministério, do total de R$ 48 milhões oriundos da modalidade não reembolsável, R$ 10 milhões serão alocados na área, o que, segundo a pasta, é valor inclusive superior ao piso determinado de 18%.
O MCom também disse que no valor de R$ 603 milhões, que serão destinados para projetos reembolsáveis, também será observado o emprego do percentual fixado de 18% ao se aprovar os programas de investimento pelo Conselho Gestor do Fust.
Estes recursos, pela decisão do Conselho Gestor do Fundo, servirão para financiar projetos de expansão, de uso e de melhoria da qualidade das redes e dos serviços de telecomunicações.
Dúvidas
É justamente nessa modalidade, a reembolsável, que reside a dúvida se, de fato, o Ministério das Comunicações atenderá ao comando previsto na lei do Fust em relação a projetos de educação. Considerando os 18% de todo o orçamento de R$ 651 milhões aprovado pelo Conselho Gestor do fundo para o ano de 2023, o montante ficaria em torno de R$ 117 milhões. Se já existem R$ 10 milhões previamente reservados na modalidade não reembolsável, resta ao Conselho Gestor aprovar, obrigatoriamente, já que é um preceito legal, R$ 107 milhões para projetos em educação.
Segundo a explicação do Ministério das Comunicações, caberá agora ao Conselho Gestor aprovar projetos de educação que alcancem no mínimo, R$ 107 milhões para tentar assim garantir o disposto na lei que rege o fundo.
Mas alguns pontos ficam incertos quando se fala em projetos de educação com recursos reembolsáveis. A primeira delas é se, de fato, existirão projetos com esse perfil para serem aprovados e o que acontecerá se não houver propostas. Outro ponto é que projetos reembolsáveis partem da premissa de que haverá retorno ao investimento que possa pagar o financiamento do Fust. Projetos de educação conectada são, em geral, subsidiados, justamente pelas dificuldades de retorno. Caso as empresas não apresentem esse perfil de projeto, o recurso poderia ser destinado a outras iniciativas ou ele volta para o Tesouro?
