ANPD inicia consulta pública sobre dosimetria e aplicação de sanções administrativas

Foto: Pixabay

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) submeteu à consulta pública nesta terça-feira, 16, a minuta de resolução que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. A entidade também organizará uma audiência pública para debate e manifestação da sociedade sobre a minuta de resolução.

Segundo a ANPD, a proposta e construir um modelo de aplicação de sanções que:

  • Induza o comportamento adequado conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), recompensando os regulados "virtuosos", ou seja, aqueles que cumprem a regulação, oferecendo orientação e promovendo a conscientização, e crie espaços para construção de soluções negociais e atingimento da plena conformidade;
  • Veja o processo completo de constrangimento regulatório da ANPD, capaz de lidar com as mais diversas informações, sejam elas entregues pela sociedade ou captadas pela ANPD;
  • Dê à ANPD um espaço flexível e amplamente transparente para o emprego ágil de meios e ferramentas, sempre vinculados ao escopo de sua atuação;
  • E seja capaz de fornecer segurança jurídica aos administrados, dando previsibilidade de atuação, amparada em um processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso.
Notícias relacionadas

A minuta da resolução submetida à consulta pública apresentada pela ANPD complementa o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, aprovado pelo órgão em outubro de 2021. A ideia é que a resolução estabeleça regras claras, em especial os parâmetros e critérios, para a aplicação de sanções administrativas, quando as atividades de monitoramento e prevenção não se mostrarem suficientes para incentivar os agentes de tratamento a agir em conformidade com a LGPD.

A entidade explica ainda que também busca prevenir problemas como a reincidência do cometimento de infrações pelo agente regulado e a ausência de normativo com diretrizes mínimas para escalonamento e aplicação de sanções administrativas.

Participação

As sugestões deverão ser enviadas eletronicamente até o dia 15 de setembro de 2022 exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil. Também está prevista a realização de uma audiência pública, de forma virtual, transmitida pelo canal de YouTube da ANPD. O órgão diz que informações adicionais, incluindo os dias e horários de realização da audiência pública, serão disponibilizados em momento oportuno.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui
Captcha verification failed!
CAPTCHA user score failed. Please contact us!