A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) submeteu à consulta pública nesta terça-feira, 16, a minuta de resolução que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. A entidade também organizará uma audiência pública para debate e manifestação da sociedade sobre a minuta de resolução.
Segundo a ANPD, a proposta e construir um modelo de aplicação de sanções que:
- Induza o comportamento adequado conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), recompensando os regulados "virtuosos", ou seja, aqueles que cumprem a regulação, oferecendo orientação e promovendo a conscientização, e crie espaços para construção de soluções negociais e atingimento da plena conformidade;
- Veja o processo completo de constrangimento regulatório da ANPD, capaz de lidar com as mais diversas informações, sejam elas entregues pela sociedade ou captadas pela ANPD;
- Dê à ANPD um espaço flexível e amplamente transparente para o emprego ágil de meios e ferramentas, sempre vinculados ao escopo de sua atuação;
- E seja capaz de fornecer segurança jurídica aos administrados, dando previsibilidade de atuação, amparada em um processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso.
A minuta da resolução submetida à consulta pública apresentada pela ANPD complementa o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, aprovado pelo órgão em outubro de 2021. A ideia é que a resolução estabeleça regras claras, em especial os parâmetros e critérios, para a aplicação de sanções administrativas, quando as atividades de monitoramento e prevenção não se mostrarem suficientes para incentivar os agentes de tratamento a agir em conformidade com a LGPD.
A entidade explica ainda que também busca prevenir problemas como a reincidência do cometimento de infrações pelo agente regulado e a ausência de normativo com diretrizes mínimas para escalonamento e aplicação de sanções administrativas.
Participação
As sugestões deverão ser enviadas eletronicamente até o dia 15 de setembro de 2022 exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil. Também está prevista a realização de uma audiência pública, de forma virtual, transmitida pelo canal de YouTube da ANPD. O órgão diz que informações adicionais, incluindo os dias e horários de realização da audiência pública, serão disponibilizados em momento oportuno.
