Paulo Guedes foi convidado a apresentar explicações aos parlamentares que integram da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados sobre os motivos que levaram o governo a questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a Lei nº 14.172/2021, que prevê o repasse de R$ 3,5 bilhões do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para estados e municípios garantirem Internet para professores e alunos da rede pública de ensino.
Segundo a professora Rosa Neide (PT-MT), autora do requerimento que convida Guedes, o governo alega que a legislação dificultaria o cumprimento da meta fiscal e violaria a "regra de ouro", que tem o objetivo de evitar o endividamento para pagar despesas correntes, prevista na Constituição Federal.
A ADI
ADIN 6.926 tenta impedir o repasse de R$ 3,5 bilhões de reais para o acesso à internet para educação básica pública. As fontes são os recursos do Fust e o saldo correspondente às metas não cumpridas dos planos gerais de universalização do serviço de telefonia fixa.
No último dia 9, o STF atendeu o pedido do governo e prorrogou os efeitos da Lei 14.172/202. Na decisão, o ministro Dias Toffoli prorrogou por mais 25 dias o prazo previsto no 2º, §2º, da legislação. Dessa forma, os recursos que deveriam ser repassados para os entes da federação no dia 10 de julho (30 dias após a publicação da lei) agora ficarão disponíveis somente no dia 5 de agosto.
