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Aplicação de recursos do Fust poderia promover universalização do acesso

Há uma genuína preocupação em relação ao emprego de recursos coletados nas taxas de telecomunicações para o benefício do setor, em especial para promover a universalização da Internet. Para a advogada da associação de consumidores Proteste e conselheira do CGI.br, Flávia Lefèvre, o poder público não tem seguido a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para evitar uma concentração das redes de banda larga nas cidades da costa brasileira e, sobretudo, nas regiões Sul e Sudeste. "Essa questão de imposto tem que ser discutida como regime público; o Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 9.998/2000) a gente paga e não se beneficia".

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A avaliação de Flávia é que a justificativa de algumas operadoras para adoção de modelos com limite de franquia poderia ser superado com a adoção do fundo para ampliar a infraestrutura. "Se temos planos franqueados porque não dá para ter acesso para todo mundo, vamos desatrelar o Fust, vamos colocar na banda larga. São R$ 2,5 bilhões por ano, e nem estou falando do que já foi recolhido, que poderiam ser investidos em redes de banda larga", declara.

O representante da secretaria de Telecomunicações da pasta, Haitam Naser, reconheceu que "de fato, há um problema na aplicação de fundos". Ele se refere não apenas ao Fust, mas ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). Segundo Naser, eles "foram criados para uma finalidade e, por conta de uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União), não conseguimos aplicar o Fust para outro regime sem ser o regime público". Ele afirma haver ainda problema jurídico com o Supremo Tribunal Federal na aplicação dos fundos.

Naser e Flávia Freire debateram o tema durante painel sobre regulamentação do Marco Civil da Internet no 5º Fórum da Internet no Brasil e Pré IGF (Internet Governance Forum) Brasileiro 2015, que acontece de 15 a 17 de julho em Salvador.

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