Câmara aprova texto base da MP que desonera setor de telecomunicações

Por 299 votos a zero, o plenário da Câmara acaba de aprovar o texto base da Medida Provisória 563/2012, que trata do Plano Brasil Maior e entre outros aspectos estabelece as regras para a política de desoneração para infraestrutura de telecomunicações. O texto foi aprovado com destaques, o que significa que alguns articos serão votados separadamente, mas não houve destaques nos artigos 29 a 38 e no artigo 62, que tratam de temas ligados ao setor de telecomuniocações. O texto, assim que aprovado por completo, segue para o Senado, onde um acordo de lideranças já prevê a votação logo após a volta do recesso parlamentar, na primeira semana de agosto. O prazo da MP 563 é 15 de agosto.

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Entre os benefícios da MP estão a desoneração de impostos federais para a construção de redes de telecomunicações, a eliminação do Fistel para equipamentos de machine-to-machine, a desoneração de smartphones e, sobretudo, a possibilidade de que o Executivo compense com créditos tributários o Fistel pago por empresas de telecomunicações que invistam em projetos estratégicos aprovados pelo governo. Ou seja, na prática, o Ministério das Comunicações poderá trocar Fistel por investimentos em projetos de telecom até o ano de 2018.

O Fistel é o fundo de fiscalização de telecomunicações, que arrecada anualmente mais de R$ 3 bilhões, sobretudo por parte das operadoras de telefonia móvel (já que, nesse caso, a cobrança é sobre linhas habilitadas e vendidas). Esse fundo deveria ser utilizado principalmente para o custeio da Anatel, mas acaba servindo para gerar caixa para a União e, assessoriamente, também compõe o orçamento da Ancine e da estatal de comunicações EBC.

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