Remessa por assistência técnica é restrita no serviço especializado

Foram aprovadas pelo Conselho propostas para os termos de autorização do serviço de rede especializado e do serviço de circuito especializado. As propostas serão submetidas a consulta pública. A novidade é que esses termos (ou contratos) incorporam restrições a remessa de valores às controladoras a título de assistência técnica. Até o ano 2000, poderá ser remetido apenas 1% do lucro. Este percentual cai para 0,5% até o ano 2002 e para 0,2%, de 2003 em diante. Tito Cerasoli informou que estas restrições (assim como aquelas relativas a aquisição de bens e produtos nacionais) deverão ser estendidas a todos os contratos a serem assinados pela Anatel.

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