Em resposta ao deputado Aliel Machado (PSB-PR), publicada nesta segunda-feira, 14, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Raimundo Carreiro, relator do processo do edital das frequências que serão leiloadas para o uso da tecnologia 5G no Brasil, disse que as informações sobre o impacto orçamentário das contrapartidas previstas no edital (rede privativa e PAIS) serão enviadas ao parlamentar somente após decisão final da corte de contas sobre o texto.
Na resposta ao Ofício 35/2021 – CCTCI/P do presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara, Carreiro ressaltou que o processo de análise do edital do leilão do 5G envolve informações estratégica ao Estado brasileiro, sensíveis do setor de telecomunicações e privativas da agência regulatória e de caráter sigiloso.
Ainda na resposta ao deputado, o ministro fez um histórico das diligências e medidas que a corte de conta adotou na análise do texto do edital, e informou também que, embora ainda não tenha sido iniciado o prazo normativo do TCU para análise dos estudos da Anatel, o que depende da atuação da agência com relação ao novo envio de documentação completa para o Tribunal, estão em análise as respostas das oitivas e diligências, com vistas ao saneamento dos autos, de modo que atualmente o processo permanece em tramitação e pendente de deliberação.
No último dia 7 de maio, Raimundo Carreiro emitiu uma comunicação à Anatel e ao Ministério das Comunicações sobre a ausência, nos autos do processo que está analisando, de documentos e informações essenciais sobre a precificação, a legalidade de previsões editalícias e a compatibilidade entre o estudo de precificação dos ativos a serem outorgados e os dispositivos da minuta de edital. O pedido impediu o início da contagem do prazo para a análise da corte de contas sobre o texto.
Os pedidos
No seu ofício, o deputado Aliel Machado pede o envio da análise do TCU, tão logo ela estivesse finalizada, e informações acerca do impacto orçamentário da Rede Privativa do Governo e do Programa Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS), tendo em vista as restrições orçamentárias estabelecidas pelo teto de gastos.
