Não há consenso entre radiodifusores sobre PLC 116/2010

Os radiodifusores representados pela Abert não têm uma opinião fechada sobre o PLC 116, que cria novas regras para o mercado de TV paga e que foi objeto de audiência conjunta de cinco comissões do Senado nesta quinta-feira, 16. Tanto é que a participação da Abert, conforme adiantou este noticiário, foi desmembrada em três apresentações: Evandro Guimarães, vice-presidente de relações institucionais da Globo; Daniel Slaviero, diretor regional do SBT; e Márcio Novaes, diretor corporativo da Record. A TV Jangadeiro, também prevista para falar, acabou ficando fora. "A Abert só se manifesta publicamente quando há consenso e nesse caso não há consenso. Agradecemos muito ao senador Eduardo Braga (PMDB-AM), que permitiu a presença de três membros", admitiu Evandro Guimarães, que também é vice-presidente da entidade.
Embora as discordâncias não permitissem que a Abert se posicionasse como associação, a opinião geral foi pela aprovação do PLC 116, ainda que todos manifestassem restrições. Evandro Guimarães, da Globo, sustenta que o projeto tem de ser aprovado como está. O executivo faz a ressalva, entretanto, de que é importante que sejam mantidos os artigos 5º e 6º, que separam os mercados de distribuição e produção de conteúdo e proíbe a aquisição de conteúdos esportivos pelas teles. "Somos favoráveis ao projeto, mas ele tem um tênue equilíbrio entre empresas estrangeiras que faturam de 10 a 12 vezes mais que a radiodifusão. Aprovamos o projeto desde que não haja vetos", diz Guimarães, referindo-se à possibilidade de vetos da presidência da República nesse aspecto, apontado como inconstitucional por muitos juristas.
O representante do SBT, Daniel Slaviero, não acredita que o projeto tenha de ser aprovado como está. E, ao contrário da Rede Globo, acredita que "ajustes" precisam ser feitos justamente no artigo 5º. "Tem radiodifusores no Ceará que compraram autorização da Anatel para prestarem TV por assinatura. Estamos sob o risco de uma lei obrigar esses empresários a venderem 50% do seu negócio, e isso acontece também em outros estados", disse Slaviero. Dentro dessa limitação de prestação de telecomunicações pelos radiodifusores, que estaria impedida pelo projeto, o executivo questiona como fica a questão do canal de retorno da TV digital. "O que será serviço de telecomunicações no futuro. E o canal de retorno, que é a essência da radiodifusão, como fica?", questiona, referindo-se à possibilidade de as emissoras de TV prestarem serviços interativos.

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João Carlos (Johnny) Saad, presidente do Grupo Bandeirantes e da Abra, é ainda mais contundente, e também se colocou contra essa restrição aos radiodifusores. "Eu sou hoje um operador de cabo (a Band tem 90% da TV Cidade). Quando esse projeto passar, tenho que fechar a empresa. Não tenho nada contra a entrada das teles, mas não é porque elas vão fazer que nós temos que excluir o resto", disse ele.
Márcio Novaes, da Record, abriu sua apresentação dizendo que a emissora não tem nenhum canal fechado e não opera TV por assinatura, "pelo menos por enquanto". Mas ele acredita que o veto à prestação de serviço de telecom por parte dos radiodifusores não deva existir. O executivo também criticou a suposta vedação à exploração do canal de retorno pelos radiodifusores. "Interatividade não tem, mas quando tiver é telecomunicações e eu não posso?", questionou. Mesmo apontando essas imperfeições ele acredita que o projeto é bom. "O projeto é bom para unificar as regras do setor. O DTH não tem regra. Não tem regra nem de me carregar", disse, referindo-se ao must-carry dos canais abertos, hoje existente apenas para as tecnologias de cabo.
Publicidade
Outro ponto bastante criticado pelos radiodifusores foi a equiparação do tempo de publicidade da TV aberta com a TV por assinatura. Daniel Slaviero argumenta que a receita da TV aberta vem exclusivamente da veiculação de publicidade o que não acontece na TV por assinatura. Por esse motivo não é "justo" que o tempo de publicidade permitido nos dois casos seja o mesmo. Nesse ponto também concorda Márcio Novaes da Record.
Must Carry
O PLC 116, segundo os radiodifusores, garante o must carry apenas nas transmissões analógicas, o que também foi criticado pelos representantes das emissoras de TV, que nesse ponto tem opiniões consensuais. Guimarães, da Globo, lembrou que a Abert fez um esforço para manter o modelo federativo da radiodifusão enquanto o projeto tramitou na Câmara.

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