A audiência conjunta entre cinco comissões do Senado Federal para discutir o projeto de lei PLC 116/2010, que cria novas regras para a TV por assinatura e cria cotas de veiculação do conteúdo nacional, foi marcada por críticas ferozes à atuação recente da Anatel.
A agência, apontaram os participantes, ficou por dez anos sem realizar nenhuma licitação de novas outorgas de TV a cabo e, desde o ano passado, resolveu alterar a regulamentação para permitir essa abertura, sem esperar as mudanças do PLC 116.
"Eu não posso aceitar que enquanto se faz uma lei no Congresso Nacional, se faça uma portaria que depois se tornará mais importante que a lei. Cabe ao Congresso legislar sobre todos os brasileiros. Fico indignado com as portarias que são baixadas acima das leis do Congresso Nacional", disse o senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
Do lado dos empresários, quem se mostrou incomodado com a atuação da agência foi o presidente do Grupo Bandeirantes e da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), Johnny Saad. Para ele, a Anatel estaria "forçando" a aprovação do projeto. "A Anatel está forçando a aprovação do projeto, como quem diz 'se vocês não fazem nós fazemos'. Eles deveriam estar preocupados com a assinatura básica, com os bens reversíveis, mas sobre isso eles não estão (preocupados)".
A CCJ, informou o senador Eunício Oliveira, já aprovou o requerimento para a convocação de uma audiência pública para tratar sobre os bens reversíveis.
Resposta
O representante da Anatel presente na audiência, o superintendente de serviços de comunicação de massa Ara Apkar Minassian, atribuiu a demora em retomar o processo de licitação de novas outorgas de TV a cabo a questionamentos de órgãos de controle, sem especificar quais órgãos, quais questionamentos, nem quando eles foram feitos. "Há dez anos não se faz nada porque estamos respondendo os questionamentos dos órgãos de controle". Segundo ele, há na Anatel mais de mil pedidos de novas outorgas e a agência irá retomar a análise desses pedidos sob a ótica da regulamentação atual e com a aprovação do PLC 116, dentro da nova regra. "Temos procurado harmonizar os regulamentos sem jamais invadir a competência do Congresso Nacional", sustenta ele.
As delcarações de Minassian, entretanto, não satisfizeram Evandro Guimarães, vice-presidente de relações institucionais da Rede Globo. "Se há lei em vigor, regulamentação em vigor, por que não abre novas licitações?", provocou.
