Para o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, o combate ao comércio irregular de celulares e eletrônicos no Brasil exige a adoção de novas medidas, principalmente no que envolve a responsabilidade das plataformas de marketplace e a possibilidade da agência bloquear sites que permitirem vendas de produtos irregulares de forma reiterada.
Na última quinta-feira, 15, o Conselho Diretor da agência acabou adiando por até 120 dias a discussão de novas medidas para a homologação de produtos de telecom, que poderiam ampliar a fiscalização sobre o comércio online de equipamentos não homologados. Já em coletiva de imprensa após a reunião do colegiado, Baigorri defendeu a necessidade de novas ferramentas.
"Esse debate está evoluindo, e com as medidas que nós tomamos há anos – ações de fiscalização, apreensão, destruição de equipamentos, sancionamento, cautelares -, os números da Abinee mostram que a participação de mercados desses celulares irregulares tem diminuído. Mesmo nessa tendência de diminuição, [o mercado cinza] ainda é uma parcela significativa do mercado", afirmou.
"Essa é a razão pela qual não podemos parar de fazer esse enfrentamento. Devemos continuar procurando novas medidas para reduzir essa venda de equipamentos [irregulares]. E hoje, a principal porta de entrada desses equipamentos irregulares são as plataformas de comércio eletrônico", prosseguiu Baigorri.
Projeto de Lei
Neste sentido, o presidente da Anatel notou iniciativas recentes, como projeto apresentado no Congresso que torna as plataformas de marketplaces responsáveis por tributos das vendas que fazem. Em paralelo, a agência acompanha com atenção o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o art. 19 do Marco Civil da Internet, que regula a responsabilidade de plataformas sobre conteúdo de terceiros.
"Esse artigo do Marco Civil da Internet é utilizado como escudo pelas plataformas de comércio eletrônico para não se responsabilizar pelos produtos ilegais que são vendidos nas suas plataformas. Isso precisa ser de uma vez por todas rechaçado pelo Judiciário brasileiro", defendeu Baigorri.
A ação no STF não é a única importante no debate sobre o comércio ilegal. A Anatel também trava sua própria discussão com os marketplaces no Tribunal Regional Federal (TRF) 1 e no TRF 3, na briga para garantir o cumprimento de cautelar editada em 2024 para coibir a venda de celulares não homologados em plataformas de comércio eletrônico como Amazon e Mercado Livre.
As ações seguem tramitando após recursos movidos pelos marketplaces, com potencial de judicialização até o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo, avalia Baigorri. "[Mas] esperamos que com o STF assentando um entendimento sobre a responsabilidade das plataformas digitais, conforme trouxe o ministro Dias Toffoli no seu voto, esse assunto ficará resolvido de uma vez".
Tirar plataformas do ar
Uma das medidas consideradas necessárias pela Anatel é poder tirar do ar plataformas que seguirem comercializando aparelhos irregulares de forma reiterada. A possibilidade de bloqueio está prevista na cautelar da Anatel junto a multas de no máximo R$ 50 milhões, mas tem sido questionada pelos marketplaces nas ações em curso.
"Depois que chegarmos nos R$ 50 milhões, nós fazemos o que? Se não tiver mais nada, estamos dizendo para as plataformas de comércio eletrônico: pague R$ 50 milhões de reais e venda o que quiser. Por isso defendemos que o próximo passo é tirar o site do ar", afirmou Baigorri.
Os marketplaces, porém, entendem não existir razoabilidade, proporcionalidade e mesmo legalidade para a Anatel mandar tirar do ar sites de comércio eletrônico.
Novos modelos
Já no âmbito de mercado, um outro fator pode desincentivar a venda de aparelhos irregulares no Brasil: a chegada de novos modelos ao País. "Quando você tiver uma maior competição no mercado de celulares e os preços celulares forem mais competitivos e mais baixos, você reduz a competitividade do mercado irregular", apostou Carlos Baigorri.
