O estado de Goiás sai na frente e aprovou nesta semana aprovou a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial (PLP 15/2025). O texto traz uma série de regras e diretrizes para fomentar a instalação de data centers e infraestruturas digitais estratégicas, incluindo incentivos e exigências ambientais específicas. O texto agora está para ser sancionado pelo governador Ronaldo Caiado.
De autoria do Poder Executivo local, a matéria foi resultado de consulta pública, na qual foram ouvidos diversos setores da sociedade ao longo de mais de um ano. A consulta contou com a coordenação técnica do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio).
A estrutura digital da IA no estado de Goiás priorizou o uso de fontes renováveis e sustentáveis de energia, especialmente o biometano, como meio preferencial de fornecimento energético.
Dessa maneira, o governo de Goiás coloca o biometano como fonte energética prioritária nos data centers e nas demais infraestruturas computacionais estratégicas instaladas no estado. Para estimular o uso dessa fonte energética, o Poder Executivo fica autoriza a conceder incentivos fiscais, creditícios e regulatórios específicos para empresas que comprovarem o uso predominante de biometano como matriz energética principal em suas instalações.
A proposta prevê ainda:
– Integração com as instituições do Sistema S (SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE, SENAR, SESC, SEST e outras), com vistas a apoiar o desenvolvimento do empreendedor brasileiro;
– Regulamentação dos Agentes Autônomos de Inteligência Artificial, com a criação de um sandbox estadual de agentes autônomos para incentivar o desenvolvimento e a experimentação segura dessas tecnologias estabelecendo regras claras sobre supervisão humana mínima;
– Sobre transparência, o projeto de lei assegura direitos aos cidadãos em situações nas quais a inteligência artificial é utilizada em decisões automatizadas pelo poder público. São garantidos, entre outros direitos, o acesso a explicações claras sobre o uso e a finalidade dessas tecnologias, mecanismos eficazes para contestação e revisão humana obrigatória em casos de decisões automatizadas que impactem direitos fundamentais ou serviços essenciais; e
– O uso preferencial de energia limpa e sustentável na operação dos data centers e infraestruturas digitais estratégicas relacionadas à inteligência artificial.
Análise
Sócia da área de Direito Ambiental & ESG do Cescon Barrieu, Roberta Jardim comentou a iniciativa do governo goiano.
"A Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial (PLP 15/2025), [torna] o estado pioneiro na regulação local sobre o tema. A nova norma traz diretrizes concretas para atração e instalação de data centers e infraestruturas digitais estratégicas, incluindo incentivos e exigências ambientais específicas".
Entre os pontos destacados pela especialista estão o licenciamento ambiental com foco no consumo hídrico e no consumo energético, o reaproveitamento de água e controle ambiental da temperatura e medidas de compensação ambiental em projetos de maior impacto, além do uso prioritário de fontes renováveis e soluções de eficiência energética.
"Ademais, a legislação estadual prevê a simplificação dos procedimentos de licenciamento ambiental, trazendo um processo mais célere. Além de fomentar a inovação, a legislação busca alinhar o crescimento tecnológico com a sustentabilidade ambiental e a segurança hídrica do território goiano", afirma Roberta Jardim.